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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (25) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas.

 

De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os interessados no parcelamento deverão apresentar requerimento na Unidade de Arrecadação Administrativa da secretaria de Fazenda ou nas próprias autarquias e fundação, no caso de débitos com a Administração Indireta.

 

“A arrecadação de recursos públicos vem sendo drasticamente reduzida em função da grave crise econômica que se abateu sobre o país. A instituição de um programa de incentivo ao pagamento de débitos torna-se parte importante desse esforço que o poder público necessita colocar em prática, com o intuito de organizar suas finanças e permitir que a Administração honre seus compromissos e ofereça os serviços que a população necessita”, aponta o Executivo na justificativa do projeto.

 

Também foi aprovada pelos parlamentares uma emenda de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB) que estipula que o Poder Executivo poderá divulgar o programa e o período de parcelamento através de mensagem veiculada nas contas de água do município. O programa terá duração de sessenta dias a contar do início da vigência da lei, podendo ser prorrogado pelo mesmo período mediante decreto do prefeito de Americana, Omar Najar.

 

Programa Guarda Amiga da Mulher

 

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Guarda Amiga da Mulher’ no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O objetivo do programa é monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício; acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento; prevenir e combater os diversos tipos de violência e promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os direitos das mulheres.

 

“Entendemos que o trabalho de acompanhamento no cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário irá garantir tranquilidade a essas mulheres, através de um programa especial de prestação de serviço de segurança que será realizado pela Guarda Municipal”, avalia a parlamentar.

 

Alterações de leis

 

O projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5436/2012, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O projeto de lei nº 66/2017, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei municipal nº 5872/2016, foi aprovado com dez votos favoráveis e oito contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Prédio da Câmara declarado como interesse histórico e cultural do município

 

Foi aprovado em primeira discussão por dezesseis votos favoráveis e um contrário, com emenda, o projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), que declara de interesse histórico e cultural o prédio no terreno que abriga a Câmara Municipal de Americana, bem como todos os demais bens compreendidos nele, para fins de preservação e dá outras providências.

 

Medalha de mérito “Ayrton Senna”

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que concede a medalha de mérito “Ayrton Senna” ao lutador Luan Aguirre Elias, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Agendamento de consultas médicas

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 26/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que permite o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes com idosos, com deficiência, gestantes, lactantes e mães com criança de colo previamente cadastrados nas unidades básicas de saúde do município de Americana.

 

De acordo com o autor, o objetivo é facilitar o agendamento de consultas às pessoas que possuem dificuldades de mobilidade para se dirigirem às unidades de saúde. “O presente projeto vem no sentido de facilitar essa questão, propondo bem-estar aos idosos e às pessoas com deficiência neste particular, pois, por diversas vezes, necessitam dos atendimentos médicos prestados pelo município”, afirmou Brochi.

 

Adiado

 

O projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera dispositivo da Lei nº 3.398/2000, que dispõe sobre denominações de vias, praças, logradouros, estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).