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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do presidente da Casa, vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Projeto “Câmera Cidadã - Sistema de Vídeomonitoramento de Imagens no Município de Americana” e cria o Centro Integrado de Comando e Controle (cicc)”.

 

De acordo com a propositura, o projeto consiste em um sistema de vigilância permanente do espaço público por intermédio de câmeras de vídeo e coordenação das comunicações da unidade municipal de segurança, com o objetivo de acompanhar a movimentação de pessoas, prevenir o crime e a violência, aperfeiçoar o controle de tráfego e ampliar a vigilância ambiental e patrimonial.

 

Segundo Dr. Ondas, o projeto de lei também estabelece critérios que visam garantir a política de privacidade das informações. “Todas as imagens recolhidas, armazenadas e/ou processadas por meio de videomonitoramento de vias públicas são consideradas informações sensíveis, ou seja, informações que direta ou indiretamente permitem inferir sobre pessoas, bens particulares, condutas, hábitos e rotinas”, ponderou.

 

A propositura prevê ainda que as câmeras particulares possam ser integradas no sistema de videomonitoramento através de termo de cooperação ou convênio. “Isso dará mais condições aos observadores, integrantes do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), de localizarem possíveis infratores ou pessoas com condutas suspeitas”, acrescentou o chefe do Legislativo.

 

Atividades em cruzamentos que ofereçam perigo ao trânsito e pedestres

 

Foi aprovado em primeira discussão com onze votos favoráveis, cinco contrários, uma abstenção e uma ausência o projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que proíbe a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.

 

De acordo com a propositura, ficam proibidas atividades como a distribuição de folhetos de propaganda ou similares, que não estejam autorizados pelo setor competente da administração pública municipal, a comercialização de mercadorias, a prestação de qualquer tipo de serviço e ações que configurem obstáculo ao trânsito ou pedido de contribuições financeiras. Durante a discussão, foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP) que determina que as ações previstas na lei poderão ser permitidas desde que previamente requisitadas e autorizadas pelo poder público.

 

Dr. Ondas destacou os relatos recentes de pessoas que foram ameaçadas em seus veículos enquanto aguardavam o semáforo. “Tais atividades, além do risco às pessoas e do obstáculo ao trânsito, podem ser realizadas, em algumas circunstâncias, por pessoas com interesses escusos que chegam a intimidar os pedestres e condutores”, apontou.

 

Projeto Cultural 1º de Maio

 

O projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que inclui no calendário oficial do município de Americana o Projeto Cultural 1º de Maio, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

De acordo com a propositura, o “Projeto Cultural 1º de Maio” será realizado em parceria com empresas, entidades, sindicatos e clubes, com o objetivo de promover cultura, lazer, recreação infantil e arrecadar medicamentos, alimentos e agasalhos a serem destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Americana.

 

De acordo com Gualter, a ideia de incluir o projeto no calendário oficial do município surgiu após o retorno positivo da primeira edição do evento. “Em sua primeira edição, pudemos observar a relevância que teve em nosso município, através da conscientização das pessoas em doar aqueles medicamentos que ficam guardados e acabam sendo descartados por vencimento, sendo que poderiam ajudar outras pessoas. Acredito que teremos uma abrangência ainda maior nos próximos eventos, com a arrecadação de alimentos e agasalhos”, afirma o vereador.

 

Dia da Guarda Municipal Feminina

 

O projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que institui o ‘Dia da Guarda Municipal Feminina’ no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

De acordo com a propositura, o dia será comemorado anualmente em 27 de agosto. O projeto estabelece que o Poder Executivo possa fazer eventos para comemorar a data. “Sabe-se que a luta das mulheres para adquirirem a igualdade e o respeito da sociedade é constante. Sendo assim, no decorrer dessa luta muitos direitos foram conquistados, o que fez com que elas ganhassem espaço no mercado de trabalho”, apontou o vereador autor.

 

Revogação de lei

 

O projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.512/2013, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Igreja Evangélica Comunidade da Paz a concessão de uso do imóvel público que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Alteração de lei

 

O projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6024/2017, que instituiu o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Alterações no Estatuto dos Animais

 

O projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera a Lei nº 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final. De acordo com o parlamentar, o estatuto não teve nenhum tipo de alteração no decorrer dos anos e precisa de atualizações. “A lei estacionou e não acompanhou as mudanças que tivemos na causa animal, por isso se fazem necessárias algumas alterações visando à atualização do texto aprovado na época. O fato de já existir o estatuto demonstra que Americana tinha importante visão sobre o tema, mas falta a aplicabilidade de questões fundamentais e principalmente uma política de punição para infratores”, explica Tiosso.

 

Segundo o parlamentar, as alterações foram propostas após reuniões com entidades e protetores da causa animal, em que forma ouvidas sugestões para inclusão de definições, alteração nas regras de doação de animais e intensificação da fiscalização. “Entre as principais mudanças está a questão do abandono, que se torna infração gravíssima, com multa entre R$ 2 e R$ 3 mil reais, e dobrada se realizada em locais de riscos”, afirma.

 

Outras alterações propostas são a inclusão de manutenção de animais presos em correntes ou cordas com comprimento que dificultem sua mobilidade entre as definições de maus tratos; a proibição de doação de animais acima de três meses sem identificação por microchip; e definição de novos valores de multas para as infrações cometidas.

 

Convênio com o Governo do Estado para fiscalização de trânsito

 

Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, atribuindo a ambos os entes, competências para fiscalização de trânsito, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

 

Concessão de licenças-prêmio aos servidores municipais

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 2.928/1995, que dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio e Adicional por tempo de Serviço aos servidores celetistas, e a Lei nº 5.110/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana.

 

As alterações tratam da concessão de licença-prêmio aos servidores municipais. O texto atual permite que o benefício seja concedido a todos os servidores. Com as alterações propostas, o benefício será concedido apenas a servidores concursados, integrantes dos quadros permanentes do Poder Executivo – administração direta e indireta – e do Poder Legislativo, e não mais aos servidores em cargo de comissão.

 

Cadastro Municipal de Informações Fiscais

 

O projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cadastro Municipal de Informações Fiscais – CADIN MUNICIPAL, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Encontro de Jipeiros

 

O projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui no calendário oficial do município o “Encontro de Jipeiros – Coyotes Off Road”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Termo de Cessão de Uso com a União

 

O projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a União Federal, representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região Militar, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Revogação de Lei

 

O projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.625/2014, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a área que especifica, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 53/2017, de autoria do vereador Professor Padre Sérgio (PT), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

O projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben.

 

O parecer pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade ao projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Thiago Martins, que altera a Lei nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben.

 

O projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Gualter Amado, que autoriza o Poder Executivo a incentivar a Contribuição Voluntária para Custeio da Saúde Pública na forma que especifica, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben o projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Poder Executivo, que define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.