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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (30) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de decreto legislativo nº 6/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui na Câmara Municipal de Americana o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia.

 

De acordo com o autor, o objetivo do fórum é ser um canal permanente para diálogo e unir pessoas inseridas no mundo da tecnologia, ou com a visão inovadora e empreendedora, para promover a busca contínua da ‘solução das dores’ sociais, através de serviços e atividades à população. Além disso, deverá contribuir para maior integração no ambiente de negócios, desenhando em conjunto um ambiente colaborativo de desenvolvimento da sociedade.

 

“A tecnologia está cada vez mais próxima de todos. Através da alta tecnologia, é possível encontrar soluções e caminhos aos problemas sociais, e essa mudança passa pela cultura da inovação. Diversas iniciativas e experiências estão surgindo Brasil afora com startups e empresas que possuem em seu DNA a inovação para solucionar problemas, resolver desafios e servir melhor às pessoas, se reinventando a cada movimento”, explicou Dourado.

 

O projeto recebeu dezoito votos favoráveis em discussão única. Confira a relação completa de projetos discutidos e votados durante a sessão desta quinta:

 

Incentivo à adoção responsável de animais

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 120/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que obriga estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.

 

De acordo com o autor, os cartazes seriam disponibilizados pela prefeitura para os estabelecimentos, como forma de divulgar e incentivar a adoção, dando enfoque às entidades de defesa animal do município. O documento diz ainda que eles podem conter informações de animais que aguardam adoção em entidades do município.

 

“É uma simples medida que aproveitará os espaços onde se concentra o maior número de pessoas já propensas à adoção, uma forma de auxiliar as entidades do município que acolhem esses animais e buscam adotantes. A divulgação e publicidade de formas de adoção, locais, e dos animais que estão à espera de uma família agregará positivamente na proteção e diminuição de animais em situação de abandono”, defendeu Juninho.

 

Parecer de inconstitucionalidade

 

Foi acatado com dezessete votos favoráveis e um contrário, em discussão única, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 100/2021, de autoria do vereador Pastor Manoel Barbosa, que dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com idade igual ou superior a 50 anos no município de Americana.

 

Publicação de escalas de atendimento médico na rede pública de saúde

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 83/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que obriga a publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais ou terceirizados.

 

De acordo com a proposta, a prefeitura deverá disponibilizar no Portal da Transparência do município as escalas de atendimento dos médicos, relacionando o nome do profissional, jornada de trabalho semanal e o local e horário da prestação do serviço, bem como o órgão ou setor de atuação, identificação do diretor ou coordenador e do responsável pelo controle de presença junto ao setor de recursos humanos.

 

Mapa do Empreendedor Informal

 

O projeto de lei nº 114/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Mapa do Empreendedor Informal” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto estabelece que, a partir do cadastro inicial, o empreendedor será direcionado sobre o processo que precisa seguir para a formalização do seu negócio, tendo em vista a agilização na abertura de empresas, como microempreendedores individuais ou outras figuras jurídicas.

 

Programa de Hortas Comunitárias

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 108/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o cumprimento, no exercício de 2021, das exigências contidas na Lei nº 6.258/2018, que dispõe sobre o Programa de Hortas Comunitárias.

 

Programa Municipal de Inserção Social do Idoso

 

O projeto de lei nº 112/2021, de autoria do vereador Ricardo Tite, que dispõe sobre o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

A propositura prevê o fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas do programa, através da realização de eventos e atividades, aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das ações, campanhas de combate ao isolamento social do idoso, participação em atividades na rede municipal de ensino e estímulo para participação de atividades esportivas e culturais.

 

Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 118/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.531/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. 

 

Adiamentos

 

Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Dr. Daniel o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 73/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica.

 

O projeto de lei nº 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.

 

O projeto de lei nº 121/2021, de autoria do vereador Gualter Amado, que revoga a lei nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto e a Prefeitura Municipal, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.