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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com quatorze votos favoráveis e dois contrários, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 129/2016, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana "Engenheiro Cid Almeida Franco" e do Jardim Botânico "Prefeito Carrol Meneghel".

 

De acordo com a proposta, o fundo receberá recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, ajustes ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, além dos valores arrecadados através da cobrança de ingresso para entrada no parque ecológico. Os recursos serão destinados ao custeio e a execução de obras, serviços, projetos e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização do parque e do jardim botânico.

 

A cobrança de ingresso para entrada no parque ecológico foi motivo de polêmica entre os parlamentares. Uma emenda de autoria do Poder Executivo fixou em R$ 4 o preço do ingresso, estabelecendo ainda regras de meia entrada e isenções. O vereador Davi Ramos (PC do B) apresentou outra emenda, também aprovada junto ao projeto de lei, estipulando que a cada mês será reservado um final de semana em que a entrada não será cobrada.

 

Cessão de uso de veículo à APAE

 

O projeto de Lei nº 128/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana - APAE, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Política municipal de promoção da igualdade racial

 

O projeto de lei nº 133/2016, de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT) e Davi Ramos, que dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência e estipula que a política será efetivada por meio de programas de ações afirmativas e serviços sociais básicos de moradia, educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das populações étnicas raciais com prioridade, voltada para a comunidade negra.

 

A propositura cria ainda o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Americana, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem à defesa dos interesses da comunidade negra.

 

Alteração de Lei

 

O projeto de lei nº 135/2016, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 5861/2016, foi aprovado com doze votos favoráveis e seis ausências em segunda discussão.

 

Denominação

 

O projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que denomina Rua Aparecido Zaguetti a Rua 1 do Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Rejeitado

 

O parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade ao projeto de lei nº 134/2016, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei 5.750/2015, que disciplina implantação, gestão e utilização dos cemitérios situados no município de Americana, foi rejeitado com nove votos contrários e oito favoráveis.

 

Retirado

 

O parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade ao projeto de lei nº 90/2016, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, teve sua votação prejudicada em virtude do pedido de retirada de tramitação do projeto pelo vereador autor.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui o Estatuto do Pedestre, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Adelino Leal (PRP).

 

O projeto de Lei nº 127/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei nº 5.436/2012, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luciano Corrêa (PSD).