Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (27), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que cria o orçamento impositivo municipal.

A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida do orçamento do município deverá ser aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento. Metade deste montante – ou 0,15% do orçamento – deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Com a aprovação, o orçamento impositivo resultará num investimento direto anual de cerca de R$ 3 milhões em ações sugeridas pelos vereadores. Tomando como base a receita corrente líquida apresentada pelo Poder Executivo durante a última audiência pública de prestação de contas das metas fiscais (referente ao terceiro quadrimestre de 2022), que foi de R$ 1.118.628.199,50, seriam aprovadas emendas parlamentares num total de R$ 3.355.884,60 – sendo que metade deste valor, ou R$ 1.677.942,30, deveria obrigatoriamente ser investido na área da saúde.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo da proposta é regulamentar no município o mecanismo do orçamento impositivo, já em execução no Congresso Nacional, e democratizar a destinação dos recursos, possibilitando a execução de ações que foram pedidas diretamente pela população.

“Com a aprovação, cada parlamentar poderá destinar parte do orçamento para atender uma demanda de seu bairro, ou alguma instituição, principalmente na área da saúde. A destinação do orçamento das emendas será dividida de forma igual entre os dezenove vereadores, mas é importante ressaltar que nosso papel é apenas indicar as melhorias que devem ser feitas nos bairros. A execução é de responsabilidade da prefeitura. Essas verbas não passarão pelas mãos dos vereadores”, comentou Malheiros.

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão em sessão extraordinária agendada para o dia 11 de julho, às 13h30.