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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 175/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a criação do “Passe Livre Desempregado” a ser utilizado no serviço público de transporte coletivo urbano.

 

De acordo com a proposta, o passe livre será fornecido a novos trabalhadores ou a pessoas que foram demitidas sem justa causa. O beneficiário terá direito a quatro viagens por dia, de segunda a sexta-feira, das 06h às 20h, durante o período de noventa dias corridos.

 

Segundo o autor, o objetivo é auxiliar nas despesas de locomoção de pessoas que estão à procura de um emprego e, muitas vezes, não possuem condições de arcar com as passagens de ônibus. “A iniciativa se justifica uma vez que muitos americanenses, devido à falta de renda, não podem custear as despesas de locomoção para as visitas diárias aos estabelecimentos que gerenciam vagas de emprego”, explicou.

 

No projeto, Malheiros estipula que para ter direito ao benefício o usuário deverá comprovar residência no município de Americana há mais de doze meses e a ausência de vínculo empregatício. Não terão direito pessoas que estejam recebendo seguro desemprego ou que já tenham utilizado o Passe Livre Desempregado nos últimos doze meses.

 

Divulgação da capacidade de atendimento na Educação

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 5/2018, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e a lista de espera das vagas em cada unidade da Educação Infantil e Fundamental no município.

 

Divulgação do cardápio da alimentação escolar

 

O projeto de lei nº 24/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização e publicação do cardápio da alimentação escolar no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

 

De acordo com o documento, a divulgação do cardápio das unidades municipais de ensino deverá ser realizada com no mínimo dois dias de antecedência do seu fornecimento. A publicação deverá ser feita em todas as unidades, em murais de fácil acesso a toda comunidade, no site da prefeitura e também encaminhada para conhecimento do CAE (Conselho de Alimentação Escolar).

 

Segundo o vereador, o objetivo é tornar o fornecimento da alimentação escolar mais transparente, permitindo a qualquer cidadão acesso a mecanismos que facilitem o acompanhamento e a fiscalização. “A merenda é um dos temas mais sensíveis na administração dos municípios e, infelizmente, é muito comum assistirmos aos noticiários e nos depararmos com denúncias de mau uso dos recursos públicos. Temos que facilitar o acesso às informações para todos poderem acompanhar esse processo”, comentou.

 

Campanha “Cromossomo do Amor”

 

O projeto de lei nº 15/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui a campanha “Cromossomo do Amor” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, com emenda.

 

Divulgação do tipo de gasolina comercializada

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 18/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é do tipo “refinada” ou “formulada”.

 

Alíquota de contribuição patronal ao Ameriprev

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da ordem do dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 43/2018, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Americana.

 

Política pública de justiça restaurativa

 

O projeto de lei nº 184/2017, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que institui no âmbito do município de Americana a política pública de justiça restaurativa, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas.

 

Termos de reconhecimento e parcelamento de débito

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Poder Executivo, que referenda termo de reconhecimento e parcelamento de débito celebrado entre o município e o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de estado da Educação, tendo por objeto o reconhecimento e parcelamento de débito resultante de descumprimento parcial de convênio.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 32/2018, de autoria do Poder Executivo, que referenda termo de rescisão, reconhecimento e parcelamento de débito celebrado entre o município e o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de Casa Civil, tendo por objeto a rescisão, o reconhecimento e parcelamento de débito resultante de descumprimento parcial de convênio.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de rescisão, reconhecimento e parcelamento de débito com o estado de São Paulo, por meio da secretaria de Casa Civil, tendo por objeto a rescisão de convênio e o reconhecimento e parcelamento de débito resultante de sua inexecução parcial, referente aos serviços da primeira etapa de recuperação da Gruta Dainese.

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de rescisão, reconhecimento e parcelamento de débito com o estado de São Paulo, por meio da secretaria de Casa Civil, tendo por objeto a rescisão de convênio e o reconhecimento e parcelamento de débito resultante de sua inexecução parcial, referente aos serviços de recuperação da Gruta Dainese – praça anexada.

 

Títulos de cidadania

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que concede título de cidadão americanense ao subtenente José Elcimar Leitão Filho pelos relevantes serviços prestados ao município.

 

O projeto de decreto legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Pedro Peol, que concede título de cidadão americanense ao primeiro sargento Evaldo Zuzarte França pelos relevantes serviços prestados ao município, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única.

 

O projeto de decreto legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador Pedro Peol, que concede título de cidadão americanense ao Capitão Quintanilha da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas ausências, em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que concede título de cidadão americanense ao senhor Ozanini Mário Rosineli.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 36/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.805/2015, que consolida as normas relativas à concessão do benefício denominado ‘Cesta Básica’, aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Americana.

 

Publicação do cronograma de limpeza das escolas

 

O projeto de lei nº 26/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do cronograma de limpeza e manutenção das áreas externas das escolas da rede municipal de ensino infantil e fundamental de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Segundo o vereador, o projeto tem como objetivo dar mais transparência às ações do Poder Executivo e ampliar o exercício de fiscalização, já que a realização dos trabalhos de limpeza e manutenção das áreas externas estará prevista em cronograma da cidade. “Acompanhamos recentemente nas redes sociais reclamações de pais sobre o mato alto nas escolas da rede municipal de ensino mesmo depois de já iniciadas as aulas, problema este que deve ser evitado pela Administração”, aponta.

 

Termo de parceria com a Concessionária Rota das Bandeiras

 

O projeto de lei nº 27/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar termo de parceria com a Concessionária Rota das Bandeiras S.A., foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Dia Municipal do Jazz

 

O projeto de lei nº 28/2018, de autoria dos vereadores Léo da Padaria (PC do B) e Maria Giovana (PC do B), que institui o Dia Municipal do Jazz no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 154/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que denomina “Felix Sgobin” a pista de BMX - Bicicross do Município de Americana, localizada na Rua Jaime Gabriel dos Santos, nº 300, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador Rafael Macris (PSDB).

 

O projeto de lei nº 13/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui a Academia da Guarda Municipal de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Vagner Malheiros.

 

Foi adiado por sete dias a pedido do vereador Gualter Amado (PRB) o projeto de lei nº 17/2018, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.

 

Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Professor Padre Sergio o projeto de lei nº 21/2018, de autoria da Comissão Especial de Trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista de Vereadores do Brasil emAmericana, que adota a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação e autoriza a criação de comissão especial de acompanhamento.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP) o projeto de lei nº 45/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a majoração, a título de revisão geral anual, dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, os proventos dos inativos e os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Marschelo Meche o projeto de lei n° 46/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios pagos aos agentes políticos da Câmara Municipal de Americana.

 

O projeto de decreto legislativo nº 20/2018, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição das perdas salariais aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Welington Rezende.