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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Lobo o projeto de Lei nº 29/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que dispõe sobre a criação do Programa Ecoponto Solidário.

 

Segundo a vereadora, o projeto tem o objetivo de disponibilizar aos moradores da cidade os produtos que foram depositados nos ecopontos municipais que ainda tenham condições de utilização. “O programa tem por finalidade dar ao cidadão a oportunidade de retirar objetos que estiverem em condições de uso ou com possibilidade de recuperação. A comunidade poderá retirar os mais variados produtos como sofás, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática, som e telefonia usados”, explicou.

 

De acordo com a propositura, para a retirada dos produtos, os moradores deverão preencher, no próprio local, um cadastro com seus dados e apresentar comprovante de residência no município de Americana. “Somente moradores da cidade poderão fazer a retirada nos ecopontos. Com essa reutilização, todos saem ganhando, fazendo uma iniciativa ambientalmente correta, deixando de poluir o meio ambiente e contribuindo para o social”, finalizou a parlamentar.

 

Implantação de condomínios residenciais de interesse social

 

O projeto de lei nº 89/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implantação de condomínio residencial de interesse social denominado “Muro Azul”, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - Faixa 1 - Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implantação de condomínio residencial de interesse social denominado “Estação Central”, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - Faixa 1 - Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Prorrogação da CEI da Saúde

 

Foi rejeitado em discussão única com nove votos contrários, oito favoráveis e uma ausência o projeto de Decreto Legislativo nº 33/2018, de autoria da Comissão Especial de Inquérito que objetiva investigar supostos fatos ilegais, irregulares, atos e omissões relacionados ao Hospital Municipal Waldemar Tebaldi e à Fundação de Saúde Americana (Fusame), que prorroga por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

 

Veto

 

Foi acatado com nove votos favoráveis e sete contrários em discussão Veto nº 9/2018, de autoria do Poder Executivo, ao substitutivo ao projeto de lei nº 21/2018, de autoria da Comissão Especial de Trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista de Vereadores do Brasil em Americana, que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação e autoriza a criação de comissão especial de acompanhamento.

 

Estrutura administrativa da Câmara

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a recriação, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana, de empregos públicos na forma que especifica.

 

Divulgação de lista de pacientes em espera

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes em espera para atendimento na rede pública de saúde.

 

Segundo o vereador, o projeto tem o objetivo de dar maior publicidade e transparência aos usuários do sistema de saúde da cidade, especificamente daqueles que aguardam o agendamento de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias. “Por meio da divulgação desta listagem, os moradores envolvidos podem acompanhar os encaminhamentos feitos pelos órgãos responsáveis pelos respectivos agendamentos, através do site na internet definido para tal divulgação”, apontou Malheiros.

 

Implantação de condomínio de interesse social

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e um contrário em redação final o projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implantação de condomínio residencial vertical de interesse social.

 

Referendo de termo de repactuação

 

Foi aprovado com nove votos favoráveis e seis contrários, em redação final, o projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Poder Executivo, que referenda termo de repactuação de pagamento, mediante parcelamento, celebrado entre o município e a Construtora Estrutural Ltda., tendo por objeto a repactuação de valor referente a contrapartida sobre a obra de construção da Ponte Ivo Macris.

 

Gratuidade de entrada

 

O projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que altera a Lei nº 4.562/2007, que instituiu a gratuidade de entrada para os profissionais mencionados às sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos realizados no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 6/2018, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Léo da Padaria (PC do B), que altera disposições da Lei nº 5.889/2016, que regulamenta a interligação dos imóveis à rede pública de água e esgotos, bem como a drenagem de águas pluviais no município de Americana.

 

Retirados

 

O projeto de lei nº 173/2017, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB), que institui o Programa Municipal de Segurança Comunitária denominado ‘Projeto Vizinhança Solidária’, foi retirado de tramitação a pedido do vereador autor.

 

O substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2018, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação, que prorroga por cinco dias os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que objetiva investigar supostos fatos ilegais, irregulares, atos e omissões relacionados ao Hospital Municipal Waldemar Tebaldi e à Fundação de Saúde Americana (Fusame), foi retirado de tramitação a pedido da comissão.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de LED (Diodo Emissor de Luz) no município, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.

 

O projeto de Lei nº 78/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.