Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 68/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa “Formação de Agentes de Inclusão” e autoriza a Administração a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana (APAE).
O projeto de lei prevê o repasse anual de R$ 307 mil à associação. O programa tem como foco principal a geração de renda e abertura de oportunidades de trabalho para pessoas com deficiências. Nessa primeira etapa, serão abertas 20 vagas para os agentes de inclusão estagiarem durante um ano na Prefeitura, em suas autarquias e fundação, recebendo uma bolsa-auxílio.
Programa de Valorização Funcional
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 72/2011, de autoria do Poder Executivo, que estende os benefícios criados pelo Programa de Valorização Funcional aos servidores concursados da Administração Direta, Indireta e Fundacional não abrangidos pela Lei nº 5.167/2011.
Data base do funcionalismo público municipal
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 71/2011, de autoria do Poder Executivo, que unifica a data base de primeiro de janeiro de cada exercício para a negociação de reivindicações decorrentes da relação de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários e celetistas.
Escolas de educação infantil
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 65/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização de funcionamento das instituições de educação infantil mantidas por entidades particulares e que não disponham de Ensino Fundamental e Médio.
O projeto de lei do Executivo disciplina e outorga de autorização de funcionamento às instituições de educação infantil particulares que não disponham de Ensino Fundamental e Médio. A propositura substitui a Lei Municipal 2.992/1996, que trata do mesmo assunto. Segundo a exposição de motivos enviada pelo prefeito municipal, a alteração é necessária para adequar a Lei municipal às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Normas de segurança para maternidades
Foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência o projeto de Lei nº 91/2010, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que propõe a instituição de normas de segurança para recém-nascidos e crianças internadas em hospitais das redes pública e privada de saúde em Americana. O objetivo, segundo o autor, é proteger as famílias e evitar o sequestro e desaparecimento de crianças e recém-nascidos, bem como a troca de bebês nas maternidades.
“Como tem sido amplamente divulgado na imprensa, são impressionantes e inúmeros os casos de desaparecimento de crianças, troca de recém-nascidos, e invasão do espaço médico-hospitalar por sequestradores, tanto nas maternidades e hospitais da rede pública como também nos da rede particular de todo o Brasil”, afirma Duzzi no documento.
No projeto, o parlamentar determina a obrigatoriedade de utilização de pulseiras dotadas de sensor de alarme, com sistema de fechamento que poderá ser manuseado apenas pelas pessoas autorizadas. As portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades deverão também possuir sistema eletrônico que acione o alarme caso o sensor ultrapasse a área permitida.
Título de cidadania
Foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de Decreto Legislativo nº 26/2011, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que concede título de Cidadão Emérito ao senhor Vanderlei Macris.
Abertura de crédito adicional especial
O projeto de lei nº 58/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400 mil para implantação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, foi aprovado por unanimidade.
Prorrogação de prazo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo nº 29/2011, de autoria da Comissão Especial de Estudos para análise e revisão da legislação pertinente, bem como a apresentação de Projeto de modernização na gestão administrativa dos cemitérios do município de Americana, que prorroga por 120 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Americana
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Decreto Legislativo nº 33/2011, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Decreto Legislativo n° 111/1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa e plano de empregos e salários da Câmara Municipal.
Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Decreto Legislativo nº 34/2011, de autoria da Mesa Diretora, que altera quadros de pessoal da estrutura administrativa e do plano de empregos e salários da Câmara Municipal de Americana.
Feira do Emprego
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de Decreto Legislativo nº 22/2011, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que institui a “Feira do Emprego, Estágio e Qualificação Profissional” no município de Americana. O objetivo da propositura é tornar oficial, no calendário de eventos da cidade, a realização de uma edição anual da Feira do Emprego.
Sambanon
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 47/2011, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que declara de utilidade pública municipal a Sociedade Amigos e Moradores dos Bairros Parque Novo Mundo, Nielsen Ville e Parque Universitário (Sambanon).
Retirado
O projeto de Lei nº 63/2011, de autoria do Presidente da Câmara Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) e dos vereadores Paulo Chocolate (PSC) e Capitão Crivelari (PP) – Mesa Diretora, que alterava a Lei Municipal nº 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do município, foi retirado de tramitação a pedido dos autores.
Adiados
O projeto de lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que propõe a criação do “Passe-Atleta” para alunos das escolinhas municipais de esporte, foi adiado por 60 dias a pedido do vereador Adelino Leal.
O projeto de Lei nº 222/2010, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, que altera a Lei nº 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do município, foi adiado por 30 dias a pedido da vereadora em exercício Lurdinha Ginetti.
O projeto de Lei nº 224/2010, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, que altera a Lei nº 4.597/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana/PDDI, foi adiado por 30 dias a pedido da vereadora em exercício Lurdinha Ginetti.
O projeto de Lei nº 225/2010, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, que altera a a Lei nº 5.011/2010, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), foi adiado por 30 dias a pedido da vereadora em exercício Lurdinha Ginetti.
O projeto de Lei nº 21/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), foi adiado por 13 dias a pedido do vereador Paulo Chocolate.
O projeto de Lei nº 29/2011, de autoria da vereadora em exercício Lurdinha Ginetti (PDT), que concede redução de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a imóveis dotados de “telhado verde”, recebeu terceiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate.
O projeto de Lei nº 40/2011, de autoria do vereador Capitão Crivelari, em que estabelece normas urbanísticas para a instalação de postos de abastecimento e de prestação de serviços a veículos automotores, recebeu primeiro pedido de vista do vereador autor.
Assessoria de Comunicação