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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (15) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 53/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa i9 Americana. O projeto recebeu dezoito votos favoráveis em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O programa tem o objetivo de estimular o desenvolvimento de ecossistemas de inovação, atrair empresas do setor de inovação e tecnologia, promover parcerias entre o poder público e o setor privado, posicionar Americana na vanguarda do desenvolvimento de negócios inovadores e tecnológicos e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável ao facilitar a instalação de empresas ligadas à área de tecnologia, geralmente não poluentes e contratantes de mão-de-obra qualificada.

 

Reestruturação administrativa do DAE

 

O projeto de lei nº 73/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), foi aprovado em primeira discussão com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma abstenção após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto sistematiza todos os cargos existentes e os diversos serviços prestados, sejam no âmbito administrativo e de controle objetivando maior produtividade e dinamicidade na execução. “O presente projeto foi objeto de estudo contido e detalhado, por meio do qual procurou-se atender ao máximo as necessidades prementes detectadas, adequando a autarquia às novas realidades, principalmente à decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que julgou irregular a estrutura até então existente”, aponta.

 

Uso de símbolo universal de acessibilidade

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 63/2022, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Silvio Dourado (PL), que autoriza o Poder Executivo a utilizar o ‘Símbolo Universal de Acessibilidade da Organização das Nações Unidas’, juntamente com o ‘Símbolo Internacional de Acesso’ em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, incluindo a sinalização de trânsito que identifica vagas de estacionamento regulamentado.

 

Diretrizes para campanha de combate ao câncer de ovário

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 58/2022, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre diretrizes que poderão ser observadas pelo Poder Executivo na Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no município de Americana.

 

Veto

 

Foi acatado com dezessete votos favoráveis e um contrário em discussão única o veto total de autoria do Poder Executivo ao substitutivo ao projeto de lei nº 175/2021, de autoria da vereadora Leonora Périco (PDT), que dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.

 

Recursos para entidades assistenciais

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 71/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 226.840,00 a entidades assistenciais do município. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

Alteração no Conselho Municipal de Turismo

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 62/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – Comtur. O projeto tem como objetivo adequar a regulamentação do Conselho Municipal de Turismo às exigências estabelecidas visando a inclusão de Americana como Município de Interesse Turístico.

 

Adiamento

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias (MDB) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 59/2022, de autoria do vereador Juninho Dias, que institui o “Pit stop Motoboy” no município de Americana.