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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por dezesseis votos favoráveis e uma abstenção, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 58/2015, de autoria de diversos vereadores, que estabelece requisitos para nomeações de cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

 

A lei, conhecida como “lei da ficha limpa municipal”, veda a manutenção e nomeação de servidores para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de Americana, que tenham sido condenados por decisão judicial de órgão colegiado em casos de crimes como abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens e valores, tráfico de entorpecentes, racismo e crimes eleitorais, entre outros.

 

“Considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados, isto é, após aprovação em concurso público de provas e títulos, devem atender uma série de exigências e apresentar certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos comissionados também atendam a requisitos moralizadores”, defendem os autores na justificativa.

 

Referendo de acordo

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 170/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda acordo celebrado entre o município de Americana e Cláudio Samuel de Jesus Bendilatti, tendo por objeto o pagamento de aluguéis em atraso e reparo de avarias referentes à locação do imóvel que especifica.

 

Interligação dos imóveis à rede pública de água e esgoto

 

O projeto de Lei nº 171/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que regulamenta a interligação dos imóveis à rede pública de água e esgotos, bem como a drenagem de águas pluviais no município de Americana, foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro ausências em primeira discussão.

 

 

Veto parcial

 

Foi acatado por unanimidade em discussão única o veto parcial ao projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana.

 

Alterações de leis

 

Foi aprovado com onze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 122/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei n° 5.176/ 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder, na forma que especifica, redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços de laboratório, relativa à análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano.

 

O projeto de Lei nº 180/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Anexo II, da Lei nº 5.420/2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens públicos que especifica e dá outras providências, foi aprovado com quatorze votos favoráveis, dois contrários e duas ausências em primeira discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 2/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.342/2006 e dá outras providências (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de São Paulo, para implantação de unidades escolares, os imóveis que menciona).

 

Dia da Consciência Negra

 

O projeto de Lei nº 169/2015, de autoria de diversos vereadores, que institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo Dia da Consciência Negra, foi aprovado em segunda discussão com quinze votos favoráveis e três contrários.

 

De acordo com os autores, o objetivo é promover a reflexão e o debate pelo fim do preconceito racial. “O nosso país tem um divida muito grande com a população negra e toda e qualquer atitude se faz necessária para corrigirmos distorções impostas por muito tempo. A aprovação da presente matéria contribuirá para a reflexão de todos da necessidade de abolirmos todo tipo de preconceito e principalmente valorizar as origens do nosso povo”, defendem na justificativa.

 

Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas abstenções em redação final o projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano.

 

De acordo com a proposta, o conselho será vinculado à secretaria municipal de Transportes e Sistema Viário e tem como objetivo o controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte de Americana. Já a comissão tarifária tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

 

“As comissões deverão analisar o cumprimento da acessibilidade universal dos espaços públicos e privados de acordo com as Leis Federais nº 10.048/00 e 10.098/00, bem como avaliar as formas de financiamento, subsídios e custos dos sistemas de transporte público coletivo para fins de garantir da modicidade tarifária com integração física, operacional e tarifária dos diferentes modais e redes dos serviços públicos de transporte”, apontou Ramos na justificativa do projeto.

 

Denominações de vias

 

O projeto de Lei nº 185/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Gildo Boer a Rua 11 do Loteamento Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 186/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Nicola Fiore a Rua 07 do Loteamento Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 187/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que denomina Rua Shirlei Martins Dell Agnezze a Rua Quatro, no Loteamento Residencial Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 188/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Industrial 09 de Julho, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 189/2015, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que denomina Rua Joaquim Pinto Adorno (Quito Adorno) a Rua 02 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 190/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Carlos João Olivieri a Rua 17, no Jardim Boer II, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Associação dos Diabéticos de Americana

 

O projeto de Lei nº 10/2016, de do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de até R$ 120 mil à Associação dos Diabéticos de Americana (ADAM), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Retirado

 

O projeto de Lei nº 69/2015, de autoria do vereador Luciano Corrêa (SDD), que altera a denominação da Avenida do Compositor para Avenida José Rico, foi retirado de tramitação a pedido do autor.

 

Adiados

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 58/2015, de autoria do vereador Pedro Peol, que concede medalha de mérito “Ayrton Senna” ao senhor Jonas dos Santos, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC).

 

O projeto de Resolução nº 17/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que altera dispositivos que especifica da Resolução n° 218/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Moacir Romero (PT).

 

O projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a campanha de conscientização e incentivo à doação de sangue “Junho Vermelho”, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB).

 

O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Lei nº 183/2015, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que denomina “Tercília Bortoletto Sacilotto” a rua 10, do loteamento Pau Brasil, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Lei nº 184/2015, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que denomina “João Marcus Sacilotto” a rua 2 no Loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Eduardo da Farmácia o projeto de Lei nº 1/2016, de autoria dos vereadores Davi Ramos e Eduardo da Farmácia, que altera a Lei n.° 5.647/2014, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinados para esse fim.

 

O projeto de Lei nº 4/2016, de autoria do vereador Celso Zoppi, que dá nova redação, renumera e adiciona parágrafos ao art. 2º da Lei 3.398/2000, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben.