Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei n.º 113/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que obriga a divulgação de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe a cobrança de caução por prestadores de serviço de saúde contratados, credenciados, cooperados ou referenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de Americana deverão fixar cartaz informativo com o conteúdo normativo da Resolução ANS nº 44/2003 em local visível ao público, especialmente prontos-socorros, setores de internação, ambulatórios e setores de regulação e/ou agendamento de procedimentos, responsáveis pela cobrança.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resguardar os direitos dos pacientes e garantir o cumprimento da legislação vigente. “A norma, dirigida aos hospitais e clínicas que possuem contrato com planos de saúde, não permite depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito”, aponta.

Alterações de lei

O projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4930/2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município, foi aprovado por unanimidade com emendas em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A propositura atualiza a legislação municipal às novas regras federais sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Foi aprovado por unanimidade com emendas, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6048/2017, que autorizou a celebração de convênio entre o município e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) para a execução de obras de reforma, readequação e operação da Estação de Tratamento de Esgotos do bairro Carioba. O projeto promove alterações que atendem às recomendações formuladas pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo PCJ-Piracicaba).

O projeto de Lei nº 133/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1258/1973, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A proposta assegura a entidades assistenciais o direito de se beneficiarem dos descontos das reduções nas taxas de consumo de água e esgoto, autorizando que o requerimento de redução seja apresentado em qualquer período do ano, e não somente no mês de janeiro, como determinava anteriormente a lei.

Foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis, dois contrários e uma ausência, o projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.967/2016, que criou o Fundo de Custeio das Obras de Transposição de Rodovias e Infraestrutura. A propositura especifica os instrumentos utilizados para a comprovação das obras realizadas, nas suas diversas modalidades, e estabelece que a correção dos valores relativos ao encargo especial será feita anualmente, no mês de outubro, pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Fundo de revitalização do Parque Ecológico

O projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.999/2016, que instituiu o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência em primeira discussão. As alterações propostas têm por objetivo permitir maior agilidade na adoção das medidas e providências necessárias para a execução das decisões emanadas do Conselho Gestor.

Identificação de terrenos baldios

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei 112/2017, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Americana. De acordo com a proposta, os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município deverão ser identificados com placa que contenha numeração de quadra e lote. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a identificação dos proprietários e auxiliar na fiscalização e manutenção de terrenos que estejam oferecendo risco aos moradores próximos devido a problemas como descarte irregular de lixo e entulho e mato alto.