Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 9/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a permitir uso de área localizada no Terminal Rodoviário Francisco Luiz Bendilatti, no bairro Campo Limpo, para instalação de posto do Poupatempo estadual em Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
De acordo com o Executivo, a aprovação da permissão de uso é uma das etapas necessárias para a instalação do posto no município. “O programa Poupatempo disponibiliza à população mais de 400 serviços, sendo que a emissão de RG, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho e CNH são os mais solicitados. O Poupatempo tornou-se, pois, um modelo de atendimento que vem sendo seguido por outros órgãos e empresas governamentais e também pela iniciativa privada”, argumentou o prefeito municipal na exposição de motivos do projeto. Durante a discussão do projeto, os vereadores enalteceram a importância da instalação do posto na cidade.
Gabinete Integrado de Segurança Pública
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 185/2009, de autoria da Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Gabinete Integrado de Segurança Pública (GISP). A comissão é formada pelos vereadores Capitão Crivelari (PP) – presidente, Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) e Oswaldo Nogueira (DEM) – membros.
De acordo com a proposta, o GISP será ligado ao Gabinete do Prefeito e constituído por representantes das secretarias municipais, Câmara Municipal, Conselho Municipal de Entorpecentes de Americana (Comen), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar (Rodoviária e Ambiental), Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário e outras entidades e órgãos que tenham relação direta ou indireta com a Segurança Pública de Americana.
“O Gabinete Integrado de Segurança Pública terá como finalidade discutir e articular ações vinculadas relacionadas à Segurança Pública e desencadear ações do tipo Forças-Tarefa”, afirmam os autores na propositura. A proposta prevê que o Poder Executivo deverá definir as datas nas quais serão realizadas as reuniões do GISP e que estas acontecerão ao menos uma vez por mês.
Unidades de Área de Interesse Urbanístico
Foi aprovado com treze votos favoráveis e emendas o projeto de lei nº 113/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico – UAIU. Trata-se de uma lei complementar ao PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Americana), debatida na Câmara durante audiência pública realizada no mês de setembro pela Comissão Especial de acompanhamento das leis complementares do PDDI.
As Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIUs) são áreas identificadas pelo Poder Executivo como deterioradas, mas com grande potencial de desenvolvimento urbanístico, que dependem de investimento para sua revitalização e utilização. No total, o projeto de lei estipula seis UAIUs no município, nas regiões da Praia Azul, Praia dos Namorados, Centro, Carioba, Estrada Municipal Alvim Biasi e bairro Barroca.
Ecopontos
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 210/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Eco-pontos no município de Americana. De acordo com a proposta, o programa Eco-Ponto visa estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a coleta de resíduos em pontos destacados nos bairros, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, epidemias e proliferação de pestes.
Chocolate menciona que a apresentação do projeto foi motivada por uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e em exemplos de sucesso de outros municípios. “O Programa Eco-Ponto vai disponibilizar locais de entregas voluntárias de materiais que não servem mais, como entulho da construção civil, garrafas, grama, galhos de árvores e outros”, afirma o autor na justificativa.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 202/2009, de autoria dos vereadores Oswaldo Nogueira e Divina Bertalia (PDT), que autoriza a inclusão como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não podemos visualizar o ECA apenas como um instrumento criado para ‘proteger adolescente que comete infração’, mas sim como uma oportunidade para que crianças e adolescentes apropriem-se do conhecimento sobre seus direitos. Com a aprovação do presente projeto, promover-se-á o Estatuto junto à comunidade escolar, família e educadores, auxiliando na proteção de maus-tratos, abusos e negligências contra a criança e o adolescente”, afirmam os vereadores na justificativa.
Convênios com Ministérios
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 180/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar com a União, por intermédio de seus Ministérios, convênios ou contratos de repasse de recursos.
Títulos de cidadania
O projeto de decreto legislativo nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que concede título de cidadã americanense à Dra. Maria de Jesus Ribeiro Gascon Espadinha, foi aprovado com doze votos favoráveis e uma ausência.
O projeto de decreto legislativo nº 43/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que concede título de cidadão americanense ao Pastor João Dias Guimarães, foi aprovado com onze votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
O projeto de decreto legislativo nº 1/2010, de autoria da vereadora Divina Bertalia, que concede título de cidadã emérita à professora e escritora Fanny Olivieri, foi aprovado com doze votos favoráveis e uma ausência.
Dia do Vicentino
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 2/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana o Dia do Vicentino, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. “Tal propositura tem como objetivo homenagear os ‘Vicentinos’, uma vez que trata-se de uma das entidades mais sérias e atuantes em nosso município”, afirma o parlamentar na justificativa.
Serviço Social da Indústria
Foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de lei nº 6/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a permutar imóveis com a empresa Werner Plaas Administração e Empreendimentos Ltda. e a doar imóveis ao Serviço Social da Indústria (SESI). A área será utilizada para ampliação da unidade escolar do SESI localizada na Avenida Bandeirantes.
Entidades assistenciais
Dois projetos de lei que beneficiam entidades assistenciais do município foram aprovados por unanimidade. O projeto de lei nº 13/2010, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a conceder subvenções no valor total de até R$ 316.800,00 às entidades assistenciais Fundação Letícia Duarte, Vila São Vicente de Paulo de Americana e Centro de Orientação Humana São Domingos.
Já o projeto de lei nº 14/2010, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a conceder subvenções no valor total de até R$ 1.680.000,00 às entidades assistenciais Fundação Letícia Duarte, Sociedade de Assistência Social de Americana (SASA), Vila de São Vicente de Paulo de Americana, Associação de Promoção ao Menor de Americana (APAM), Associação Espírita Lar da Mãe Esperança, Centro de Orientação Humana São Domingos e Lar Escola Monteiro Lobato.
Divisórias nos caixas de bancos
projeto de lei nº 175/2009, de autoria dos vereadores Celso Zoppi e Adelino Leal (ambos do PT), que torna obrigatória a instalação, por parte dos bancos localizados em Americana, de divisórias para separação dos clientes em atendimento nos caixas daqueles que aguardam o atendimento.
O objetivo, segundo os autores, é oferecer mais segurança a quem utiliza serviços bancários, impedindo que outras pessoas vejam quantias em dinheiro que os clientes portam ou ainda quais transações bancárias foram realizadas.
“O sigilo nas transações bancárias deve ser protegido pelas mais diversas formas, de modo a evitar que o cliente seja vítima de assaltos. São inúmeros os assaltos ocorridos nas imediações bancárias ou até mesmo na porta do banco, e isso ocorre muitas vezes porque o assaltante esteve acompanhando a transação do cliente desde dentro da agência, tendo conhecimento dos saques realizados. Independente do valor, seja alto ou baixo, o cliente deve ser protegido e esta situação impedida”, afirmam na justificativa do projeto.
Internet banda larga municipal
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 191/2009, de autoria da vereadora Leonora do Postinho (PPS), que cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município de Americana. O projeto visa o fornecimento a toda a população do sinal de internet, através de sistema Wi-Fi, obedecendo a critérios e condições pré-estabelecidas.
No projeto, a vereadora explica que o objetivo é fazer com que os cidadãos tenham acesso aos sistemas dos órgãos municipais e seus serviços em geral, além de poder ter acesso a sites educativos, culturais e de lazer. Também está previsto o bloqueio a determinados sites, principalmente páginas com conteúdos pornográficos, ou que fazem apologia ao crime ou a materiais ilícitos.
Projeto “Adote uma nascente”
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 213/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Adote uma Nascente” em Americana. Segundo o autor, o objetivo é recuperar as nascentes degradadas do município, bem como preservar aquelas que ainda não foram deterioradas.
Oswaldo ressalta, na justificativa, que a preservação das nascentes é tão importante quanto a preservação dos leitos dos rios. “Se as políticas de utilização dos cursos d’água não têm sido das melhores, piores ainda são as de tratamento de nascentes, que, na maioria das vezes, se encontram esquecidas pelas políticas públicas”, afirma o parlamentar.
Adiados
O projeto de lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que altera a Lei n° 4.584/2007, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto.
O projeto de lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que propõe a criação do “Passe-Atleta” para alunos das escolinhas municipais de esporte, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins.
O substitutivo ao projeto de lei nº 125/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivado de petróleo, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Paulo Chocolate.
Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto o projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a leiloar 66 terrenos nos bairros Parque Novo Mundo, Olho D’Água, Chácara Machado e Catharina Zanaga.
O projeto de lei nº 219/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.895/2003, que cria o Fundo Municipal do Aeroporto, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi.
O projeto de lei nº 220/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.184/2005, que cria o Fundo Municipal da Rodoviária, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi.
O projeto de lei nº 3/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que a Lei n° 3.726/2002, que autoriza o Executivo a fornecer alimentação aos Servidores Públicos Municipais, recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari.
Assessoria de Comunicação
