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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão com emenda, por dez votos favoráveis, sete contrários e uma ausência, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções a serem utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município. As tabelas são utilizadas para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2018.

 

De acordo com o Executivo, a propositura aplica para o ano de 2018 um aumento de 20% sobre o valor atual do m² da construção enquadrada na categoria simples, 25% para a categoria média e 30% para a categoria alta, até que ao longo de cinco anos a tabela do município atinja no mínimo 50% dos valores do índice CUPE (Custo Unitário PINI de Edificações). Além disso, a Tabela de Valores Venais de Construções foi atualizada em 4,5 %, referente à reposição inflacionária estimada para o ano de 2017.

 

Proteção e combate a Incêndios

 

O projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que altera o art. 5º da Lei Municipal 2.740/1993, que dispõe sobre a aplicação no município das normas de proteção e combate a incêndio adotadas pelo Serviço de Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, foi aprovado por unanimidade com emenda em primeira discussão.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas em primeira discussão o projeto de Lei nº 100/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que altera a Lei n. 5.327/2012, que institui o projeto Empresa Amiga dos Animais e autoriza a Prefeitura Municipal de Americana a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais permanentes do Parque Ecológico Municipal de Americana Engº Cid Almeida.

 

Saúde Ocular

O projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do vereador Gualter Amado, que institui a Semana Municipal da Saúde Ocular no município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. De acordo com a propositura, a semana será comemorada anualmente no mês de outubro e tem como objetivo promover campanhas de conscientização e prevenção de doenças oculares, cegueira por catarata e glaucoma, através da realização de palestras informativas, seminários, distribuição de folhetos, exames preventivos e consultas gratuitas aos cidadãos, bem como mutirão de cirurgias oftalmológicas, a serem executadas nas escolas municipais, estaduais e órgãos públicos de Americana.

 

“As doenças dos olhos e do sistema visual podem deixar sequelas que variam desde uma discreta diminuição da acuidade visual até a perda total da visão. Elas podem ser as doenças refrativas (miopia, hipermetropia e astigmatismo, por exemplo), o estrabismo, o glaucoma, a catarata, o ceratocone e muitas outras”, apontou Gualter.

 

Medalha Ayrton Senna

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria do vereador Juninho Dias (PMDB), que concede a Medalha de Mérito Ayrton Senna a Sandro Hiroshi Parreão Oi.

 

Comissão Especial de Inquérito

 

Foi aprovado em discussão única com nove votos favoráveis e seis contrários o projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017, de autoria da Mesa Diretora, que referenda o relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito constituída para investigar e apurar fatos ilegais, irregulares, atos e omissões administrativas relacionados com o trabalho de empreiteiras, terceirizados, manutenção e limpeza, compra e venda de sepulturas, determinações judiciais no serviço público prestado no Cemitério do Parque Gramado.

 

Obrigatoriedade do licenciamento

 

Foi aprovado por quatorze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção em redação final o projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Rafael Macris (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Americana dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público.

 

Prevenção ao Suicídio

 

O projeto de Lei nº 124/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Americana o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

 

Prorrogação de prazo de comissão

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017,de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para a despoluição da Represa Salto Grande, que prorroga por 90 dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 797, de 30 de março de 2017, que constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para a despoluição da Represa de Salto Grande, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Centro de Orientação Humana São Domingos

 

Foi aprovado em segunda discussão com dezenove votos favoráveis o projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de bem imóvel à instituição beneficente Centro de Orientação Humana São Domingos, mediante contrato de concessão de uso.

 

Piratas Rugby

 

O projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do vereador Rafael Macris, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Piratas Rugby, foi aprovado por quatorze votos favoráveis em segunda discussão.

 

Adiado

 

O projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Segunda sem Carne nas escolas e creches municipais, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.