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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), que proíbe a venda de fogos de artifício que produzam barulho no município.

 

A proposta altera a lei municipal nº 6.547/2021, que já proíbe a utilização dos artefatos sem vedar sua comercialização. De acordo com os parlamentares, a alteração tem como objetivo estender a proibição à venda, armazenamento e transporte desses artefatos no território do município de Americana.

 

“Apenas proibir o uso dos fogos barulhentos não resolveu o problema em Americana. A venda, o transporte e o armazenamento continuam permitindo o uso irregular, prejudicando animais, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, idosos e tantos que sofrem com o estampido. Com esta atualização da lei, tornamos a fiscalização mais eficaz e protegemos quem é mais vulnerável sem impedir comemorações, já que os fogos luminosos seguem liberados. É uma medida de respeito, segurança e bem-estar para toda a cidade”, disse Roberta.

 

Segundo Marcos Caetano, a alteração não visa impedir comemorações, mas sim garantir que elas ocorram de maneira responsável, segura e respeitosa com toda a comunidade. “Ampliar a proibição aos fogos de artifício de efeito sonoro é uma medida de responsabilidade social para proteger os idosos, pessoas com TEA, animais e garantimos que a cidade celebre com segurança, respeito e saúde para todos”, ressaltou.

 

Os vereadores aprovaram ainda seis projetos de lei. Foram aprovados 33 requerimentos e 11 moções, além de 457 indicações incluídas na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Um projeto foi adiado a pedido dos parlamentares e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

De acordo com a parlamentar, a proposta tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de adesão com empresas e entidades privadas sediadas em Americana, que se comprometam a ofertar vagas de trabalho, assegurar condições laborais seguras e respeitosas e colaborar com a proteção e o sigilo das trabalhadoras. A iniciativa prevê ainda a adoção de medidas específicas para preservar dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho das mulheres atendidas, reforçando o cuidado com sua integridade física e emocional.

 

A autora defende que a dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência, mantendo muitas mulheres em ambientes abusivos por falta de meios próprios de subsistência. Segundo Jacira, a proposta vai além da geração de empregos.

 

“Trata-se de oferecer uma saída concreta para mulheres que vivem em situação de violência, devolvendo autonomia, dignidade e a possibilidade real de recomeçar”, destacou. Na justificativa apresentada, a parlamentar reforça que o município tem papel fundamental na promoção do bem-estar social e da dignidade dos cidadãos. “Não basta acolher e proteger; é preciso criar oportunidades reais para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com independência”, pontuou.

 

Consumo de alimentos em locais públicos por pessoas com neurodivergência e restrições alimentares

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 175/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados.

 

De acordo com o parlamentar, a medida busca preparar os estabelecimentos para acolher essas demandas, evitando práticas discriminatórias como a proibição da entrada com alimentos próprios ou a cobrança de taxas adicionais. A proposta abrange estabelecimentos como escolas, parques, shoppings, cinemas, restaurantes e demais locais de uso coletivo.

 

“Muitos indivíduos com TEA, TDAH, dislexia e outros apresentam seletividade alimentar, hipersensibilidades sensoriais, alergias ou outras necessidades específicas. Garantir esse direito evita constrangimentos, crises e riscos à saúde, além de promover inclusão, autonomia e respeito”, afirmou Marcos.

 

Diretrizes para modelo de cidades inteligentes

 

O projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que dispõe sobre diretrizes de políticas públicas para a estratégia municipal de transformação digital urbana, de governança digital e de sistemas de smart cities (cidades inteligentes) foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Segundo o parlamentar, o objetivo principal é atualizar o conjunto de leis existentes introduzindo novos conceitos à legislação, especialmente diante da evolução acelerada das tecnologias, com utilização de tecnologias digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável, tornando a cidade mais inclusiva e eficiente.

 

No projeto, o autor estabelece objetivos específicos para a estratégia de governança digital, como aprimorar a qualidade dos serviços públicos com atenção à experiência do usuário; ampliar a resiliência das estruturas tecnológicas governamentais, focando na proteção de dados e segurança cibernética; qualificar a tomada de decisões com o reuso ético de dados e promover a eficiência dos processos públicos. 

 

Novas atribuições ao cargo de procurador jurídico

 

Foi aprovado por quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 187/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.120/2010, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos por vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Administração Direta do Município de Americana. O projeto altera a nomenclatura e confere novas atribuições ao cargo de procurador jurídico do município.

 

Denominações

 

O projeto de lei nº 8/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Fatima Angela Bassette” o sistema de lazer nº 02, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0103.0266.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima, que denomina Praça Pública “Everaldo Luiz Bassette” o sistema de lazer nº 01, localizado no Jardim Quatro Estações, número de cadastro: 27.0101.0173.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 186/2025, de autoria dos vereadores Renan de Angelo (Podemos) e Levi Rossi (PRD), que cria o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Levi Rossi.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

202/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a possibilidade de implantação de sistema de energia solar em novos prédios públicos no município.

 

203/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre programas e ações de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino.

 

204/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações ao Poder Executivo acerca da aplicação do teto remuneratório aos Procuradores Jurídicos Municipais e da existência de fundo de honorários advocatícios.

 

205/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre monitoramento epidemiológico, estratégias de imunização e medidas preventivas relacionadas à Mpox (Monkeypox) no Município.

 

206/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre o quadro, distribuição e atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no município de Americana.

 

207/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre a destinação e eventual utilização de área verde no trecho de complemento da Rua Antônio Gaiola até a Rua César Casati, no bairro Santa Cruz.

 

208/2026 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre planos para implantação de hidrômetros inteligentes na rede municipal de abastecimento de água.

 

209/2026 - LECO SOARES

Requer informações sobre a implantação de novas vagas de estacionamento no Espaço TEA, localizado no Núcleo de Especialidades, ao lado do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi.

 

210/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre a utilização de ônibus vinculado ao Município.

 

211/2026 - LUCAS LEONCINE, JEAN MIZZONI

Requer a realização da 17ª Reunião do Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia.

 

212/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações sobre ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Americana.

 

213/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações sobre a disponibilidade de vagas, convênios e a existência de instituição pública municipal para acolhimento de pessoas idosas no município de Americana.

 

214/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações ao Poder Executivo sobre a gestão, fornecimento e regularidade dos medicamentos de alto custo no município de Americana, conforme especifica.

 

215/2026 - THIAGO BROCHI

Requer informações sobre previsão de reajuste, readequação ou eventual reestruturação de cargos e salários das demais categorias do funcionalismo público municipal.

 

216/2026 - JEAN MIZZONI

Requer informações sobre o andamento da ampliação do horário de funcionamento da UBS do bairro Vila Mathiesen.

 

217/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre possível abandono e falta de manutenção de espaços públicos no município de Americana.

 

218/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre o Centro Comunitário do Bairro São Roque.

 

219/2026 - ROBERTA LIMA

Requer informações técnicas sobre do trânsito na Rua dos Lírios, bairro Cidade Jardim, nas proximidades da Creche Graúna.

 

220/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre as políticas de promoção da igualdade racial em Americana.

 

221/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre sepultamento social em Americana.

 

222/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer criação de Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre valorização dos servidores públicos municipais que não foram incluídos no aumento de salário do PL n.187/2025.

 

223/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre a execução e fiscalização do contrato da merenda escolar.

 

224/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre a operacionalização, atualização cadastral e programas vinculados ao Cadastro Único no Município de Americana.

 

225/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre instalação, manutenção e fiscalização de placas denominativas de ruas, no município de Americana.

 

226/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre fornecimento de projeto arquitetônico ou plantas padronizadas para construção residencial no município de Americana.

 

228/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre ações públicas de saúde mental no Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação.

 

229/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a estrutura de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município.

 

230/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o funcionamento e cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

231/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre gestão de estoque, controle de validade e descarte de medicamentos na rede municipal de saúde.

 

232/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o funcionamento, tempo médio de resposta e resolutividade das demandas registradas na Ouvidoria Municipal.

 

233/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre apoio pedagógico aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

234/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre Políticas Públicas para Mulheres no Município de Americana.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

126/2026 - RENAN DE ANGELO

Aplausos ao Projeto Vida Americana Church pela realização da "Projeto Vida Run", evento esportivo e comunitário que reuniu cerca de 80 participantes.

 

128/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 30 anos de fundação da cafeteria Feitiço Café.

 

130/2026 - PROFESSORA JULIANA

Moção de Congratulações a Controladoria Geral do Município pela elaboração e implantação do Plano de Operação Padrão (POP), acerca das ações a serem adotadas para combate ao Assédio Moral e Sexual em relação aos Cargos de Chefia e Servidores Municipais.

 

131/2026 - PROFESSORA JULIANA

Moção de Congratulações a Ouvidoria Municipal pela elaboração e implantação Plano de Operação Padrão (POP), acerca das ações a serem adotadas para combate ao Assédio Moral e Sexual em relação aos Cargos de Chefia e Servidores Municipais.

 

132/2026 - GUTÃO DO LANCHE

Moção de Aplausos à Ryan Moura Gonçalves Pinto, pela participação no torneio de Tênis de Mesa no (CTA), conquistando o segundo lugar na categoria C.

 

134/2026 - JUNINHO DIAS

Moção de Congratulação ao senhor Gustavo Azzolini, Diretor-Geral da FAM – Faculdade de Americana, pela realização da Aula Magna em 2026.

 

137/2026 - MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos ao empresário Sr. Edison Tadeu Botasso pela eleição como Presidente do Sinditec (2026–2028).

 

138/2026 - LECO SOARES

Moção de Aplausos aos atletas vencedores do Primeiro Torneio Padbol de Verão, realizado no município de Americana, nas dependências do Complexo Poliesportivo Milton Fenley Azenha – Centro Cívico.

 

139/2026 – LECO SOARES

Moção de Aplausos à Associação Brasileira de Padbol (ABP), à empresa S2X Sports e Eventos, e à Prefeitura Municipal de Americana, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, pela organização e apoio à realização do Primeiro Torneio Padbol de Verão, ocorrido no município de Americana.

 

145/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de apelo pela federalização das investigações do caso Orelha.

 

Indicações

 

As 457 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes