Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 126/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Tabela I anexa à Lei nº 4.901/2009.

A propositura foi incluída na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência e recompõe a base de cálculo da taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo a ser paga pelos contribuintes em Americana. De acordo com o Poder Executivo, a revisão é necessária para arcar com a despesa para prestação do serviço.

A taxa é cobrada no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e calculada numa base mensal. De acordo com a proposta, a revisão na tabela que define o tributo para o exercício financeiro de 2017 é de 100% e, embora ainda seja insuficiente para cobrir todos os gastos, resultará numa arrecadação maior que a atual, diminuindo o déficit. “A estimativa de despesas com os serviços de limpeza, coleta e remoção do lixo, para o exercício de 2017, atinge o montante de R$ 27 milhões, enquanto que a arrecadação, com a revisão ora proposta, ficará limitada a R$ 17.358.303,29”, explica na justificativa do projeto.

A propositura determina ainda que os valores serão atualizados monetariamente no dia primeiro de janeiro de cada ano. Uma emenda do vereador Moacir Romero (PT) que estipula o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indicador a ser usado para a atualização foi aprovada pelos vereadores.

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final na sessão ordinária de quinta-feira (24).

Alteração de finalidade de área

O projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do vereador Luciano Corrêa (PSD), que dispõe sobre a alteração de finalidade da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a ceder o uso ao Condomínio Residencial Spazio Beach, mediante contrato de concessão de uso, foi aprovado em primeira discussão com treze votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências.

Prorrogação de prazo

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de resolução nº 10/2016, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para investigar e apurar fatos ilegais, irregulares e comercialização de sepulturas e omissões administrativas e funcionais no serviço público prestado no Cemitério da Saudade, que prorroga por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Informações Cadastrais

O projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do vereador Téo Feola (PV), que cria o Sistema Integrado de Informações Cadastrais no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Adiados

O parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade ao Projeto de Lei nº 90/2016, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos (PC do B).

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que institui o Estatuto do Pedestre, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Davi Ramos.

O projeto de Lei nº 123/2016, de autoria do vereador Luciano Corrêa, que dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal da Gruta e dá outras providências, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Eduardo da Farmácia.