Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 167/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de aceitar o pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN com créditos da Nota Fiscal Paulista. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer aos contribuintes uma forma adicional de pagamento de débitos com a Prefeitura Municipal.
“É uma forma diferente que o município dará à população para liquidar seus débitos com a Prefeitura, de forma eficaz, segura e sem prejudicar o contribuinte em suas necessidades financeiras”, destaca Chocolate. O convênio permitirá ao Poder Executivo aceitar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo, oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, popularmente conhecido como Nota Fiscal Paulista. Atualmente, o programa oferece ao contribuinte opções como receber os créditos em conta corrente ou ainda convertê-los em desconto no IPVA.
Na terça-feira (24), os vereadores se reuniram com os secretários da Fazenda, José Antônio do Patrocínio, e de Negócios Jurídicos, Cristiano Martins de Carvalho, para discutirem o novo sistema tributário do município. O projeto foi um dos assuntos abordados e, segundo os secretários, a queda de arrecadação gerada pelo desconto nos impostos seria compensada com o aumento da arrecadação de ICMS através da emissão das notas, resultando numa receita maior.
Atendimento bancário
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal (PT), Odair Dias (PV) e Leonora do Postinho (PPS), que altera a Lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
A propositura exclui dos limites de tempo máximo de espera os atendimentos prestado pelas agências bancárias exclusivamente ao público-cliente dos programas sociais instituídos, administrados ou delegados pelo Governo Federal.
Em reunião com representantes da Caixa Econômica Federal, os vereadores receberam reclamações de que, além dos serviços bancários, as agências da Caixa atendem também a população nos programas sociais oferecidos pelo Governo Federal e, que muitas vezes, o atendimento a uma pessoa demanda mais que o tempo determinado na lei, que são de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou dias pós-feriados.
“Consideramos de grande relevância que a população mais simples procure a Caixa para os projetos sociais, porém precisamos adequar a lei para que todas as pessoas sejam bem atendidas sem prejudicar também as agências que estão pagando multas altas ao município, por não conseguir cumprir a legislação vigente”, afirmou Leonora.
Árvores nativas
Após mais de uma hora de discussão, foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários, com emendas, o projeto de lei nº 137/2009, de autoria do vereador Adelino Leal, que dispõe sobre o fornecimento e plantio de árvores nativas em Americana. De acordo com a proposta, a prefeitura deverá dar preferência a árvores nativas quando realizar o plantio de mudas na cidade. Da mesma forma, a doação de mudas à população deverá respeitar também a lista de árvores nativas relacionada no projeto.
“A partir do século XIX, com a colonização da cidade e a ampliação de fábricas e áreas residenciais, a vegetação nativa sofreu uma significativa redução, levando consigo aves que migraram para outros locais a fim de obter alimento e abrigos para ninhos”, afirma o autor.
O objetivo, segundo Leal, é reverter este quadro, “plantando e fornecendo preferencialmente espécies de árvores nativas que podem ser empregadas em vias públicas, praças, jardins e canteiros centrais, maximizando o espaço no meio urbano e reduzindo a migração destas aves”, conclui.
Semana de Prevenção à Esclerose Múltipla
Foi aprovado por unanimidade, com emenda, o projeto de lei nº 174/2009, de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT) e Reinaldo Chiconi (PMDB), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla, a ser realizada sempre na semana do dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Os vereadores propõem que, durante a semana, sejam realizadas campanhas, palestras, conferências e outras atividades que venham promover exames e atendimentos contendo informações sobre a defesa dos direitos humanos e também sobre os males provocados pela Esclerose Múltipla, além de formas de tratá-la.
Alteração
Foi aprovado com treze votos favoráveis, após ser incluído em regime de urgência na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei nº 209/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nª 4.825/2009 e 4.833/2009, que tratam de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o valor de R$ 66 milhões para execução de plano de macrodrenagem no município.
Denominação
Foi aprovado por unanimidade, com emenda, o projeto de lei nº 189/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina Ivo Macris a estrada municipal Americana-Paulínia.
Programas para a melhor idade
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 152/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de atividades para os grupos da Melhor Idade de Americana. A proposta foi apresentada pelo Sr. José Luiz Zoppi, em uma sessão simulada do projeto “Câmara Melhor Idade”, que contou com a participação do Grupo “Sol Nascente”.
Crivelari argumenta que não poderia deixar uma proposta tão importante como esta ficar restrita à sessão simulada. “Era necessário dar prosseguimento a essa reivindicação legítima, que parte de um segmento organizado que tanto já contribuiu – e contribui – para o desenvolvimento e progresso de nosso município”, afirma.
O projeto prevê que os programas de atividades para a melhor idade sejam vinculados à Secretaria Municipal de Promoção Social, que ficará responsável por designar a coordenação, a equipe técnica e os servidores, bem como estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e instituições particulares para o desenvolvimento destes programas.
Canil da Guarda Municipal
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 168/2009, de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), em que autoriza o Poder Executivo a criar o canil da Guarda Municipal de Americana. O objetivo, segundo o parlamentar, é utilizar cães adestrados no patrulhamento dos oficiais da Guarda, a exemplo do que é feito em cidades como São Paulo, Campinas e São Caetano do Sul.
“É de conhecimento público a importância da utilização de cães no combate ao crime e em outras situações que, somente com a ajuda deles, torna-se possível realizar a contento as tarefas da corporação”, afirma o autor na justificativa.
Na proposta, é estipulada a criação de uma Comissão Examinadora para avaliação e supervisão das instalações, atividades e efetivo do canil. Determina-se ainda que os cães poderão ser empregados no patrulhamento do patrimônio público municipal, em operações de busca, resgate e salvamento, em demonstrações de cunho educacional e recreativo e em atividades de cinoterapia, entre outras.
Cesta de Natal aos servidores
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 201/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais.
Créditos adicionais suplementares
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 194/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3,1 milhões, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Também foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de lei nº 208/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.236.000,00, a serem aplicados na Secretaria de Educação e no Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE).
Abono aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs)
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 204/2009, de autoria do Poder Executivo, que concede abono no valor de R$ 205,70 aos servidores que ocupavam o emprego de Professor de Creche, mas que, por obrigação judicial, retornaram ao emprego de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI).
Financiamentos
Dois projetos de lei que tratam da contratação de financiamentos pelo Poder Executivo foram aprovados com treze votos favoráveis.
O projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Executivo, autoriza a contratação de financiamento até o valor de R$ 7.388.093,45 junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a execução de projeto integrante do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos).
Já o projeto de lei nº 207/2009, também de autoria do Executivo, autoriza a contratação de financiamento até o valor de R$ 6.265.778,00 junto à Caixa Econômica Federal, para a implementação de projeto do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal. Os recursos são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Assessoria de Comunicação
