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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezenove votos favoráveis em discussão única, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo nº 12/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da prefeitura de Americana referentes ao exercício financeiro de 2020.

 

No projeto, a Comissão de Finanças acatou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as contas municipais do período. No início da discussão do projeto, o secretário municipal de Negócios Jurídicos de Americana durante a administração Omar Najar, Dr. Alex Niuri, utilizou a palavra para argumentar em defesa da aprovação das contas.

 

Veja a relação dos demais projetos discutidos e votados pelos vereadores na sessão desta terça:

 

Proteção de consumidores contra empréstimos concedidos sem solicitação

 

Foi aprovado por treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 35/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município de Americana

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é proteger os cidadãos contra operações de crédito consignado (empréstimos em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício) realizadas sem a solicitação dos consumidores.

“Esse tipo de contratação desrespeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso.  Muitos dos cidadãos prejudicados são pessoas de vulnerabilidade acentuada, ou seja, além de já serem presumidamente vulneráveis, possuem características que acentuam essa fragilidade, tais como a idade, deficiência física ou analfabetismo, dentre outros”, defende.

 

Divulgação de preços de produtos em supermercados

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 48/2023, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que veda a publicidade de mercadorias em cartazes com informações de preços de produtos vendidos por peso e/ou a granel com unidades de medidas diferentes em mercados, supermercados, hipermercados, atacadões, clubes de compras e varejões estabelecidos no município.

 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa proteger consumidores que passam por constrangimento no momento do pagamento da compra. “Verificamos uma situação de anúncios próximos de dois produtos, em que um é cobrado por quilo e o outro a cada cem gramas, induzindo o consumidor ao erro. As pessoas ficam com vergonha quando se deparam com o preço no caixa, e acabam ficando no prejuízo quando isso passa despercebido”, explicou.

 

Dourado destaca que a prática já é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e que o projeto de lei visa complementar a legislação federal. Ainda no projeto, o autor propõe que os anúncios irregulares serão apreendidos pelo órgão fiscalizador em caso de não cumprimento da lei.

 

Abril Azul

 

O projeto de lei nº 47/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que institui o mês “Abril Azul” dedicado à conscientização sobre o transtorno do espectro autista – (TEA) no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeiro discussão.

 

Denominação de rua

 

Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 38/2023, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos), que “Denomina ‘Praça da Amizade’, o Sistema de Lazer B, localizado na Rua Virtude, bairro Jardim Boer.

 

Semana Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson

 

O projeto de lei nº 41/2023, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que institui e insere no calendário oficial do município de Americana a semana municipal do dia 11 de abril como a Semana Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada ‘Tulipa Vermelha, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

De acordo com o parlamentar, o projeto tem como objetivo mostrar a importância de se reforçar a conscientização a respeito da doença de Parkinson, principalmente em relação ao tratamento e às dificuldades enfrentadas pelas pelos pacientes e seus familiares.

 

Título de cidadão americanense

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 10/2023, de autoria da vereadora Leonora Périco (PDT), que concede título de cidadão americanense ao Dr. Luís Filipe Mitre.

 

Adiamentos

 

O parecer de inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 28/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o anuário de violências contra Crianças e Adolescentes de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista pelo vereador Lucas Leoncine (PSDB).

 

O projeto de lei nº44/2023, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que denomina “Bertinho Gallo” a Rua Vinte e Dois (22), localizada no Jardim Quinta dos Romeiros, foi adiado por dez dias a pedido da vereadora autora.

 

09/05/2023

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