Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 23/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre a Administração municipal e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para a realização da 54ª edição dos Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva.
Através do convênio, o município irá receber recursos estaduais no valor de R$ 200 mil para cobertura parcial de despesas com o evento – outros R$ 40 mil serão investidos com verba própria. Os Jogos Regionais têm data prevista para julho e são um dos principais eventos esportivos do estado, englobando 64 cidades da região e classificando os atletas mais bem colocados para os Jogos Abertos do Interior.
Estágios na Câmara Municipal
Foi aprovado por unanimidade, após quase uma hora de discussão, o projeto de decreto legislativo nº 42/2009, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização de estágios na Câmara Municipal. De acordo com o presidente da Casa, vereador Cauê Macris (PSDB), o projeto adequa os estágios da Câmara à nova legislação federal sobre o assunto, concedendo benefícios como férias e décimo terceiro salário.
O vereador Celso Zoppi (PT) apresentou emenda estabelecendo em quais setores da estrutura funcional da Câmara seriam alocados os estagiários, e criticou a ausência de estagiário com deficiência, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788/08, que determina reserva de 10% das vagas disponíveis a estas pessoas. “No final de 2009 questionei a Mesa sobre o atendimento às vagas para pessoas com deficiência, e me foi informado que estava sendo providenciado. Entretanto, tive o conhecimento de que dois novos estagiários foram contratados e ainda não houve a contratação de estagiário com deficiência”, declarou.
O vereador Odair Dias (PV), por sua vez, informou que está em fase final a contratação de um estagiário com deficiência, sendo que o processo seletivo já foi encerrado. “Estamos portanto atendendo à porcentagem, mas ressalto que estes estagiários podem também trabalhar nos gabinetes”, salientou.
Durante a discussão, o vereador Capitão Crivelari (PP) afirmou que a determinação no texto do decreto dos setores nos quais os estagiários ficariam alocados seria prejudicial à estrutura administrativa e ao trabalho da Casa. “Isso engessa a distribuição dos estagiários e vai contra uma prerrogativa da Mesa, que analisou a necessidade de cada setor e estipula as vagas atuais, pensando também nas próximas legislaturas”, explicou. Na votação, a emenda de autoria de Zoppi foi rejeitada com oito votos contrários, dois favoráveis e duas abstenções.
Poupatempo
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 9/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a permitir uso de área localizada no Terminal Rodoviário Francisco Luiz Bendilatti, no bairro Campo Limpo, para instalação de posto do Poupatempo estadual em Americana.
Eco-pontos
O projeto de lei nº 210/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Eco-pontos no município de Americana, foi aprovado em redação final com seis votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções. O vereador Celso Zoppi afirmou que o teor do projeto é muito semelhante ao da Lei Municipal nº 4.198/2005, posicionando-se contrário à aprovação. “Não podemos criar uma nova lei similar à anterior só porque aquela não está sendo cumprida”, argumentou. O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) concordou com Zoppi, dizendo ter analisado o projeto após a aprovação em primeira discussão e considerando desnecessária sua aprovação.
Unidades de Área de Interesse Urbanístico
Foi aprovado com treze votos favoráveis, em redação final, o projeto de lei nº 113/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico – UAIU. Trata-se de uma lei complementar ao PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Americana), debatida na Câmara durante audiência pública realizada no mês de setembro pela Comissão Especial de acompanhamento das leis complementares do PDDI.
As Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIUs) são áreas identificadas pelo Poder Executivo como deterioradas, mas com grande potencial de desenvolvimento urbanístico, que dependem de investimento para sua revitalização e utilização. No total, o projeto de lei estipula seis UAIUs no município, nas regiões da Praia Azul, Praia dos Namorados, Centro, Carioba, Estrada Municipal Alvim Biasi e bairro Barroca.
Gabinete Integrado de Segurança Pública
O projeto de lei nº 185/2009, de autoria da Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Gabinete Integrado de Segurança Pública (GISP), foi aprovado por unanimidade em redação final. A comissão é formada pelos vereadores Capitão Crivelari – presidente, Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) e Oswaldo Nogueira – membros.
De acordo com a proposta, o GISP será ligado ao Gabinete do Prefeito e constituído por representantes das secretarias municipais, Câmara Municipal, Conselho Municipal de Entorpecentes de Americana (Comen), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar (Rodoviária e Ambiental), Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário e outras entidades e órgãos que tenham relação direta ou indireta com a Segurança Pública de Americana.
Convênios com a União
Foi aprovado por unanimidade a redação final do projeto de lei nº 180/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar com a União, por intermédio de seus Ministérios, convênios ou contratos de repasse de recursos.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto de lei nº 202/2009, de autoria dos vereadores Oswaldo Nogueira e Divina Bertalia (PDT), que autoriza a inclusão como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Dia do Vicentino
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 2/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana o Dia do Vicentino, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. “Tal propositura tem como objetivo homenagear os ‘Vicentinos’, uma vez que trata-se de uma das entidades mais sérias e atuantes em nosso município”, afirma o parlamentar na justificativa.
Adiado
O projeto de lei nº 3/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que altera a Lei n° 3.726/2002, que autoriza o Executivo a fornecer alimentação aos Servidores Públicos Municipais, recebeu segundo pedido de vista de autoria do vereador Odair Dias (PV).
Assessoria de Comunicação
