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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade com emendas, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 108/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU.

 

O PDFU é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar dos habitantes.

 

O projeto foi discutido amplamente com a população em quatro audiências públicas realizadas na Câmara, recebendo dezenas de emendas – algumas delas, fruto de sugestões apresentadas durante as audiências. O PDFU volta a discussão e votação em redação final, na sessão ordinária da próxima quinta-feira (6).

 

Garantias para a execução de obras de infraestrutura em loteamentos de interesse social

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 146/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispensa a exigência de prestação de garantias para a execução de obras de infraestrutura, em loteamentos de interesse social financiados com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida ou similares autorizados pelo poder público.

 

Compensação de créditos em precatório

 

O projeto de lei nº 105/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta, no âmbito do Município de Americana, a compensação de créditos em precatório com débitos inscritos em dívida ativa, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Prorrogação de prazo da Comissão de Estudos do PDDI e PDFU

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 48/2018, de autoria da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor e Plano de Desenvolvimento Físico Urbanístico, que prorroga por 180 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão.

 

Alterações de leis

 

O projeto de lei nº 147/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.231/2018, que autoriza o Executivo a conceder subvenções nos valores e em benefício das entidades que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia.

 

O projeto de lei nº 150/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.053/2004, que institui o plano de carreira e salários dos integrantes do quadro do magistério público municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia.

 

Mostra de Música Canta Americana

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 166/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Mostra de Música Canta Americana”.

 

Título de cidadão americanense

 

O projeto de decreto legislativo nº 45/2018, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que concede título de Cidadão Americanense ao senhor Ricardo Molina Dias, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Denominações

 

O projeto de lei nº 128/2018, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PR), que denomina “Praça Fernando Antônio de Oliveira” área pública localizada na Vila Mathiensen, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 129/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que denomina “Praça Orlando Favaretto” a área pública especificada como sistema de recreio - praça, localizada entre as ruas Limeira e Marília, no bairro Cidade Jardim, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 130/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que denomina “Praça João Esteves Neto” a área pública especificada como sistema de lazer, localizada na Rua Maria Amélia Santos Stefani, no bairro Pacaembu, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de lei nº 131/2018, de autoria da vereadora Judith Batista, que denomina “Praça Nagib Benedito Caetano” a área pública especificada como sistema de lazer, localizada na Avenida Jayme Feola, no bairro Pacaembu, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Parcelamento de débito do AMERIPREV

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 135/2018, de autoria Poder Executivo, que autoriza o Executivo a parcelar em até duzentas prestações mensais os débitos com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev) existentes até o mês de março de 2017.

 

Também foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 136/2018, de autoria Poder Executivo, que autoriza o Executivo a parcelar em até sessenta prestações mensais os débitos com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev) existentes a partir do mês de abril de 2017 e meses seguintes.

 

AEPHIVA

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 143/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 72 mil para a Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana (Aephiva).

 

Circuito Pereira de Taekwondo

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 118/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que institui no calendário oficial do município o evento esportivo Circuito Pereira de Taekwondo.

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi adiado por quarenta dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben.

 

O projeto de lei nº 102/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que adéqua à legislação vigente a receita proveniente da cobrança da tarifa pela utilização do Terminal Rodoviário “Francisco Luiz Bendilatti”, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben.

 

O projeto de lei nº 111/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 6.125/2017, que revisa o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben.