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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário “Dr. Antônio Álvares Lobo” o projeto de lei nº 99/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que obriga a prefeitura a divulgar a lista de espera por vagas nas creches da rede municipal de ensino.

 

O projeto determina que a divulgação seja feita no site da prefeitura e nas próprias unidades escolares de educação infantil, tanto as mantidas pelo município como as conveniadas. A atualização dos dados deve ser feita mensalmente. A proposta diz ainda que nas anotações de cada vaga preenchida deverá constar se ela foi concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão em processo judicial.

 

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é que pais ou responsáveis possam acompanhar a demanda por vagas e saber qual a posição de seus filhos na lista de espera. “A transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratando da questão educacional, é essencial que a população tenha acesso às informações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças”, defendeu Malheiros.

 

O projeto será votado em segunda discussão na sessão da próxima quinta-feira (20).

 

Título de cidadania

 

O projeto de decreto legislativo nº 15/2022, de autoria do vereador Marschelo Meche, que concede título de cidadão americanense ao senhor Matheus Coimbra Martins de Aguiar, foi aprovado em discussão única com dezoito votos favoráveis e um contrário.

 

Empreendimento habitacional de interesse social

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 113/2022, de autoria do Poder Executivo, que referenda o convênio celebrado entre o município e o governo do estado para a execução de empreendimento habitacional de interesse social em área localizada no Jardim da Balsa II. A proposta é de construção de cerca de 400 unidades habitacionais do tipo apartamento.

 

Ainda sobre o mesmo tema, o projeto de lei nº 114/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar bem público visando a implantação no local do empreendimento habitacional de interesse social, também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Cessão de estagiários de Direito

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 117/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de cessão de estagiários de Direito para prestarem serviços junto às unidades judiciárias instaladas na comarca de Americana.

 

Abertura de crédito adicional especial

 

O projeto de lei nº 106/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42 mil, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O valor será empregado na cobertura de despesas de parceria com organização de sociedade civil para recolhimento de animais domésticos em estado de abandono.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 101/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana, que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia, foi adiado por quarenta dias a pedido da vereadora autora.

 

O projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.274/2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais e estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Thiago Brochi.

 

O projeto de lei nº 111/2022, de autoria do vereador Juninho Dias, que altera a lei nº 6.201/2018, que institui no calendário oficial do município de Americana o ‘Janeiro Branco’, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.