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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 83/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que obriga a publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais ou terceirizados.

 

De acordo com a proposta, a prefeitura deverá disponibilizar no Portal da Transparência do município as escalas de atendimento dos médicos, relacionando o nome do profissional, jornada de trabalho semanal e o local e horário da prestação do serviço, bem como o órgão ou setor de atuação, identificação do diretor ou coordenador e do responsável pelo controle de presença junto ao setor de recursos humanos.

 

Segundo o autor, a iniciativa tem como objetivo dar publicidade ao atendimento oferecido aos usuários da rede municipal de saúde, disponibilizando informações de quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento e dias e horários que estão à disposição da população.

 

O projeto será votado em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (30). Confira os demais projetos votados na sessão desta quinta:

 

Mapa do Empreendedor Informal

 

O projeto de lei nº 114/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Mapa do Empreendedor Informal” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Na justificativa, o autor destaca que a intenção é que o trabalhador salte da informalidade para a formalização e registre seu empreendimento, e frisa que a formalização gera oportunidades e ganhos para o negócio, apontando haver mais chances de fechar parcerias e acessar linhas de crédito, exportar e, eventualmente, receber subsídios do governo.

 

O projeto estabelece que, a partir do cadastro inicial, o empreendedor será direcionado sobre o processo que precisa seguir para a formalização do seu negócio, tendo em vista a agilização na abertura de empresas, como microempreendedores individuais ou outras figuras jurídicas.

 

Programa de Hortas Comunitárias

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 108/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o cumprimento, no exercício de 2021, das exigências contidas na Lei nº 6.258/2018, que dispõe sobre o Programa de Hortas Comunitárias.

 

Programa Municipal de Inserção Social do Idoso

 

O projeto de lei nº 112/2021, de autoria do vereador Ricardo Tite, que dispõe sobre o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda.

 

De acordo com o autor, o projeto de lei tem como objetivos promover a valorização do idoso, a prática de atividades, a integração com crianças e jovens e em projetos culturais, bem como à assistência à saúde para a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa.

 

A propositura prevê, ainda, o fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas do programa, através da realização de eventos e atividades, aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das ações, campanhas de combate ao isolamento social do idoso, participação em atividades na rede municipal de ensino e estímulo para participação de atividades esportivas e culturais.

 

Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 118/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.531/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.  

 

Título de cidadão americanense

 

O projeto de decreto legislativo nº 5/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que concede título de cidadão americanense ao senhor Tercio Adriano da Silva, foi aprovado por dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Contratação de empréstimo para investimento em infraestrutura do DAE

 

O projeto de lei nº 122/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, foi aprovado em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e três contrários em redação final.

 

O projeto autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 25 milhões para investimento em obras de infraestrutura do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE). Dentre as obras previstas estão a adequação da elevatória de esgoto do Balneário Santo Grande e execução de nova linha de recalque, substituição de redes e ramais de água existentes nos bairros São Vito e Jardim São Paulo e recapeamento asfáltico de diversas ruas do município.

 

Alíquota de contribuição do Ameriprev

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 86/2021, de autoria do Poder Executivo, que fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Americana.

 

Semana Educativa da Pipa

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 89/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui a Semana Educativa da Pipa no município, com o objetivo de conscientizar estudantes de escolas públicas e privadas sobre a importância da correta utilização do popular brinquedo.

 

No projeto, o parlamentar destaca que a Semana Educativa deve reunir informações e orientações a respeito do modo de utilização das pipas, além de fotos e palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e outros profissionais, reforçando situações consideradas de má utilização, como no caso do uso da linha cortante.

 

Dia do Atirador Desportivo

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 111/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que institui o Dia do Atirador Desportivo no calendário oficial de eventos do município de Americana.

 

Denominação

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 103/2021, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que denomina “Décio Rosolen Filho” a Rua 6, localizada no Parque Industrial Jair Faraone Zanaga 3.

 

Adiamentos

 

Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Vagner Malheiros (PSDB) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

 

Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Gualter Amado o projeto de lei nº 116/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a alienar às empresas que especifica, área pública para fins de desenvolvimento de suas atividades empresariais.