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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no município de Americana (Reurb). O projeto recebeu dezoito votos favoráveis e teve uma ausência em primeira discussão.

 

A proposta autoriza o Poder Executivo a adotar providências e procedimentos necessários para viabilizar programas de regularização fundiária aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

 

A regularização fundiária abrange duas modalidades:

 

- Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e

 

- Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população não qualificada na hipótese prevista no item anterior.

 

A propositura também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, as edificações, e nas áreas de parques e mananciais.

 

O projeto foi debatido com a população e entidades da sociedade civil em duas audiências públicas realizadas pela Câmara e será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão da próxima quinta-feira (19).

 

Implantação de cemitérios particulares

 

O projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorgar, sob o regime de concessão, serviços para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, com emendas.

 

A proposta possibilita a implantação de cemitérios particulares por pessoas jurídicas que deverão ser titulares dos imóveis destinados aos cemitérios. As outorgas de concessões deverão ser precedidas de processo licitatório, na modalidade concorrência. Uma emenda do vereador Pedro Peol (PV) autoriza a instalação de crematórios humanos e de animais e a utilização de jazigos por animais de pequeno porte.

 

Política Municipal para a População Migrante e Imigrante

 

Foi aprovado em primeira discussão com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência o substitutivo ao projeto de lei nº 176/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal para a População Migrante e Imigrante.

 

O projeto estipula como ações prioritárias da política municipal a garantia de acesso à assistência social e à saúde pública, o acesso de crianças e adolescentes à educação na rede de ensino público municipal e o incentivo à inclusão da população imigrante no mercado de trabalho. Padre Sergio propõe ainda a criação de um Conselho Municipal de Imigrantes e de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes, como ferramentas de promoção da política pública.

 

Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos de Americana

 

O projeto de lei nº 175/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos e Fundacionais Ativos e Inativos de Americana, para os fins que especifica, foi aprovado com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência.

 

Festa Nipo-Brasileira de Americana

 

O projeto de lei nº 16/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Americana a “Festa Nipo-Brasileira de Americana”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Programa de sustentabilidade ambiental

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências ao projeto de lei nº 14/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de educação. De acordo com o projeto, o programa consiste em organizar um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal de Americana e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ecológicos da cidade.

 

O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e externo das escolas, com iniciativas que visam identificar problemas ambientais da região em relação a temas como áreas verdes próximas da escola, poluição do ar, saneamento básico e proteção do solo e das águas, entre outros.

 

Prorrogação de prazo

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 3/2020, de autoria da Comissão Especial de Estudos das possíveis alternativas para incorporar ao patrimônio público o imóvel do antigo Colégio Divino Salvador, onde funciona atualmente a Câmara Municipal, que prorroga por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

Foi rejeitado com treze votos contrários e quatro favoráveis o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 4/2020, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção da gestante contra violência obstétrica.

 

 

Construção de piscinões ecológicos para armazenamento de água de chuva

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 179/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que autoriza o Poder Executivo a construir piscinões ecológicos e bacias de retenção para armazenamento de água da chuva nas áreas urbanas e rurais de Americana.

 

De acordo com o parlamentar, os espaços têm a finalidade de simular o processo natural de armazenamento do escoamento e infiltração no solo das águas de chuva nas bacias hidrográficas que sofreram um processo de transformação com urbanização ou mudança de cobertura vegetal.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis o projeto de lei nº 15/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.328/2019, que transfere da categoria de bem de uso institucional para a categoria de bem dominical a área pública que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-la ao governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para uso da Polícia Militar.

 

Denominações

 

O projeto de lei nº 11/2020, de autoria de diversos vereadores, que denomina “Judith Batista” a praça localizada na Avenida Doutor José Barreto Pinto, no bairro Parque Dom Pedro II, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de lei nº 12/2020, de autoria do Poder Executivo, que denomina o Pronto Socorro do Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Rejeitado

 

O projeto de lei nº 119/2019, de autoria da vereadora Fran da Padaria (PSDB), que altera dispositivo da Lei n.º 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi rejeitado com dezesseis votos contrários, uma abstenção e uma ausência.