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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana – APAMA, região conhecida como Pós-Represa.

 

O projeto contempla o zoneamento, os usos, a ocupação, o parcelamento do solo e a orientação para a elaboração e implantação dos planos de manejo, com o objetivo de estabelecer regras para o desenvolvimento sustentável da região, resguardando princípios de garantia da função econômico-social do território e de recuperação e preservação do patrimônio ambiental.

 

“É motivo de orgulho podermos aprovar o planejamento de um território que há muitos anos vem sendo estudado. O projeto tramita desde 2004 na prefeitura e pudemos acompanhar todo esse processo. Trata-se de um projeto de características técnicas, complexo e importantíssimo para o desenvolvimento do Pós-Represa, respeitando o meio ambiente e atendendo às sugestões da comunidade”, avaliou o vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (Solidariedade), presidente da comissão especial de estudos e acompanhamento do PDDI e PDFU.

 

“Foi criado um corpo técnico para avaliar todo o material levantado há mais de uma década, adaptando o que poderia ser aproveitado, o que culminou neste plano que foi amplamente debatido com a sociedade e irá garantir o desenvolvimento sustentável da região”, afirmou o vereador Odair Dias (Pros).

 

O projeto foi tema de cinco audiências públicas, uma delas tendo sido realizada na região do Pós-Represa, com a presença dos moradores. O texto foi aprovado com emendas compiladas a partir das sugestões apresentadas nas audiências públicas e será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (20).

 

Confira os demais projetos aprovados na sessão de hoje:

 

Avaliação periódica de prédios de escolas

 

Foi aprovado em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e duas ausências o substitutivo ao projeto de lei nº 135/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi (PL), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de avaliação periódica dos prédios e demais instalações físicas, elétricas e hidráulicas dos estabelecimentos de educação infantil e fundamental da rede municipal de ensino.

 

Programa de prevenção ao diabetes nas escolas

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro ausências em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 136/2019, de autoria do vereador Odir Demarchi, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de prevenção ao diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.

 

Consulta Pública e Banco de Ideias Legislativas

 

Foi aprovado em discussão única com dezessete votos favoráveis e uma ausência o projeto de decreto legislativo nº 1/2020, de autoria da vereadora Maria Giovana (PDT), que institui a Consulta Pública e o Banco de Ideias Legislativas do Município de Americana sobre proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

 

Semana de ações voltadas à Lei Maria da Penha

 

O substitutivo ao projeto de lei nº 8/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensinos Fundamental – séries finais – e Médio de Americana.

 

Crédito adicional especial

 

O projeto de lei nº 96/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e altera anexos das Leis nº 6.033/2017 e nº 6.326/2019, foi aprovado em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, com quatorze votos favoráveis, um contrário, quatro abstenções e uma ausência.

 

Programa “Adote uma lixeira”

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 9/2020, de autoria do vereador Odir Demarchi (PL), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa “Adote Uma Lixeira” e dá outras providências.

 

Álcool em gel em estabelecimentos

 

O projeto de lei nº 34/2020, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (Cidadania), que dispõe sobre a disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos que especifica.

 

Projeto Educacional Jovem Trabalhador

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 170/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

 

Pareceres pela inconstitucionalidade

 

Foi acatado com nove votos favoráveis, sete contrários e duas ausências o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 17/2020, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que altera a Lei n° 4.547/2007, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Americana.

 

Foi acatado com dezesseis votos favoráveis e duas ausências o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 21/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que estabelece prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.

 

Homenagens

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 4/2020, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que concede “Medalha de Mérito Ayrton Senna” ao senhor José Henrique de Carvalho.

 

O projeto de decreto legislativo nº 13/2020, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que concede título de cidadão emérito ao senhor Cláudio de Oliveira Pinto, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única.

 

O projeto de decreto legislativo nº 14/2020, de autoria do vereador Juninho Dias, que concede medalha “Zilda Arns”, à senhora Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única.

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 15/2020, de autoria do vereador Juninho Dias, que concede medalha “Zumbi dos Palmares” a Emanuelle Regina de Oliveira.

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 16/2020, de autoria do vereador Juninho Dias, que concede Medalha de Mérito “Ayrton Senna” a Débora Fernandes da Costa”.

 

O projeto de decreto legislativo nº 17/2020, de autoria do vereador Juninho Dias, que concede título de cidadão americanense ao Bruno César Zanaki, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três ausências em discussão única.

 

Auxílio mensal de R$ 150 aos servidores públicos municipais da área da saúde

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em redação final o projeto de lei nº 84/2020, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a concessão de auxílio mensal de R$ 150 aos servidores públicos municipais da área da saúde.

 

O benefício foi concedido nos meses de maio, junho e julho aos funcionários do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi que recebem menos de R$ 3.679,86 e, com a aprovação da lei, continuará a ser pago enquanto permanecerem vigentes as medidas emergenciais estabelecidas em razão da pandemia de Covid-19. O benefício será estendido a todo profissional da saúde e de assistência social que esteja no combate à Covid-19.

 

Ônibus apenas com passageiros sentados

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei n° 87/2020, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que obriga os ônibus do transporte público coletivo de Americana a trafegarem somente com passageiros sentados. De acordo com o parlamentar, o objetivo é evitar superlotação nos veículos e auxiliar na prevenção de doenças altamente contagiosas, como a Covid-19.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 71/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.277/2019, que autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo extrajudicial com a União Operária de Americana.

 

Audiências públicas virtuais

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei n° 94/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que altera a lei municipal n° 5717/2015, que disciplina a realização de audiências públicas no município de Americana. O projeto permite a realização de audiências públicas virtuais e estabelece as regras para a organização de debates por videoconferência.

 

Retirado

 

O projeto de decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que altera o decreto legislativo nº 587/2012, que ‘Institui o Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, foi retirado de tramitação a pedido do autor.

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 157/2019, de autoria do vereador Guilherme Mancini, que dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos por profissionais da massoterapia e dá outras providências, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Renato Martins.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Professor Padre Sergio o projeto de lei nº 173/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de bloqueadores de ar (eliminadores de ar) nos hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Americana.