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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 92/2017, de autoria dos vereadores Gualter Amado (PRB), Marschelo Meche (PSDB), Odir Demarchi (PR), Pedro Peol (PV), Professor Padre Sergio (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PDT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Consumo de Álcool entre Jovens.

 

De acordo com a propositura, a semana será comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto. “O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e prevenção deste grave problema, a serem executadas nas escolas municipais e estaduais, em parceira com o CMJ e com órgãos públicos de Americana”, apontaram os vereadores.

 

Autorização de subvenção de valor em benefício à AEPHIVA

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 110/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana (AEPHIVA).

 

Inspeção sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados

 

O substitutivo ao projeto de Lei nº 74/2017, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Inspeção Municipal, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Na propositura, o parlamentar dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados e tem como objetivo regulamentar a fiscalização e a certificação de garantia de procedência e qualidade desses produtos.

 

“Os produtores de alimentos, para colocarem seus produtos no mercado, são cobrados por garantias de procedência e higiene. Devido a esta cobrança, a falta de um serviço de inspeção constitui verdadeiro entrave à atividade econômica, uma vez que o produto que não oferece garantias de qualidade e procedência emanada de órgão fiscalizador raramente é aceito pelo mercado, muito embora possa ter as características necessárias para tal, condizentes com a saúde pública”, explicou Léo.

 

Cessão de uso de imóvel pela Instituição Beneficente Socorristas Cristãs

 

Foi aprovado em primeira discussão por dezessete votos favoráveis e duas ausências o projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a ceder uso de bem imóvel à Instituição Beneficente Socorristas Cristãs, mediante contrato de concessão.

 

Licença sem vencimentos

 

O projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos a servidor público municipal regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para tratar de assuntos de interesse particular, foi aprovado em primeira discussão com dezoito votos favoráveis.

 

Gratuidade de entrada para profissionais de segurança

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em primeira discussão o projeto de Lei nº 90/2017, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que altera a Lei nº 4.562/2007, que trata da gratuidade de entrada em eventos culturais e esportivos a profissionais da área de segurança. A propositura inclui os Agentes de Segurança Penitenciária entre os beneficiados pela lei.

 

Estágio a adolescentes do SOMA

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 96/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a credenciar e ceder ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a realização de estágio educativo nas unidades judiciárias desta comarca, adolescentes matriculados no Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescente de Americana (SOMA) de Americana.

 

COMTUR

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Americana (COMTUR).

 

Veto

 

Foi acatado por unanimidade em discussão única o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que dispõe sobre a utilização infantil de sanitários e fraldários em estabelecimentos de grande circulação de pessoas.

 

Atendimento preferencial a pessoas com autismo em estabelecimentos de Americana

 

Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o substitutivo ao projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial em estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

De acordo com a propositura, os estabelecimentos deverão ainda inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a conscientização em relação ao autismo e promover a qualidade de vida das pessoas com TEA.

 

Acordo de cooperação com a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 103/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo de cooperação com a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), visando a atuação coordenada desses entes no âmbito da política de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).

 

Protocolo de Intenções da ARES-PCJ

 

O projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do Poder Executivo, que ratifica, em todos os seus termos, a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Rejeitado

 

Foi rejeitado com onze votos e sete favoráveis o projeto de Resolução nº 5/2017, de autoria dos vereadores Thiago Brochi (PSDB) e Welington Rezende (PRP), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana. A propositura previa uma redução no prazo de convocação de secretários municipais e agentes públicos, de trinta dias para dez dias.

 

Retirado

 

O projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Municipal de Apoio aos Animais foi retirado pelo autor.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelas casas lotéricas instaladas em Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Martins (PV).

 

O projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Wellington Rezende (PRP), que altera as Leis nº 5.218/2011, que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários a entidades, e nº 4.930/2009, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Rafael Macris (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Americana dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (PRB).

 

O projeto de Lei nº 91/2017, de autoria do vereador Thiago Martins, que revoga a lei nº 5100/2010, que proíbe o uso de telefone celular no interior de estabelecimentos bancários no do município de Americana, foi adiado por 60 dias a pedido do autor.