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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com emenda, por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (1) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 102/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que cria, no âmbito de Americana, dispositivos para coibir a infrequência e a evasão escolar na educação infantil e no ensino fundamental.

 

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo ratificar os direitos e deveres previstos na legislação vigente, no tocante à manutenção do aluno na escola, expondo de uma maneira clara os procedimentos a serem adotados mediante a constatação da infrequência ou da evasão escolar na educação infantil e no ensino fundamental.

 

“Segundo consta no relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no Brasil um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental abandona a escola antes de completar a última série. O nosso país tem a terceira maior taxa de abandono escolar entre os 100 países do mundo com maior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), com uma taxa de 24,3% de evasão escolar, relativa somente ao ensino fundamental”, afirmou o vereador.

 

Feriado Municipal

O projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a ementa e a redação do artigo 1º da Lei nº 5.872/2016, que institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo Dia da Consciência Negra, foi aprovado por dez votos favoráveis e oito contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

De acordo com a propositura, fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, sempre no terceiro domingo do mês de novembro.

 

Festa do Peão

Foi aprovado por dez votos favoráveis, três contrários, duas abstenções e três ausências em primeira discussão o projeto de Lei nº 131/2017, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge (PMDB), Kim e Luiz da Rodaben (PP), que declara a Festa do Peão Boiadeiro de Americana Patrimônio de Natureza Imaterial.

 

Ivo Macris

O projeto de Decreto Legislativo n° 27/2017, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento dos problemas relacionados à Estrada Municipal Ivo Macris, que prorroga por 180 dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 803/2017, que constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento dos problemas relacionados à Estrada Municipal Ivo Macris, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Diário Oficial

Foi aprovado por unanimidade em discussão única, o projeto de Resolução nº 8/2017, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o Decreto Legislativo nº 718/2015 que cria o DOCA (Diário Oficial da Câmara Municipal de Americana).

 

Arborização Urbana

O projeto de Lei nº 111/2017, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que altera dispositivos da Lei nº 5.529/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana e institui diretrizes para a arborização urbana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Feira Noturna

Foi aprovado por unanimidade em redação final, o substitutivo ao projeto de Lei nº 121/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a realização de feira noturna no município.

 

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo permitir a realização de feiras no período das 18h às 23h, às terças-feiras, na Rua Argentina, defronte à Praça Divino Salvador, com comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, comidas típicas, artesanato e vestuário.

 

Benefício a entidades

Foi aprovado por unanimidade em redação final, o projeto de Lei nº 134/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a conceder subvenções nos valores e em benefício de entidades.

 

Adoção de animais

O projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais, foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão.

 

Setembro Verde

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o projeto de Lei nº 130/2017, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui a campanha “Setembro Verde” em Americana.

 

Alienação Parental

O projeto de Lei nº 132/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que institui a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Parceria com óticas

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o projeto de Lei nº 136/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com óticas estabelecidas no município.

 

De acordo com a propositura, o objetivo é obter parceria com óticas estabelecidas no município, tendo por objeto a prestação de serviços de confecção de óculos, a serem disponibilizados aos usuários assistidos pelo Fundo Social de Solidariedade. Compete às óticas convenentes proceder à triagem, higienização e manutenção das armações de óculos que lhes forem encaminhadas, bem como fornecer mão de obra gratuita para prestação dos serviços decorrentes do instrumento.

 

Alteração de lei

Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em segunda discussão, o projeto de Lei nº 137/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.033/2017.

 

Adiados

 

O Veto Total ao projeto de Lei nº 74/2017, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e seus derivados recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Rafael Macris (PSDB).

 

Recebeu o segundo pedido de vista formulado pelo vereador Rafael Macris, o substitutivo ao Projeto de Lei n° 120/2017, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB) que altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.534/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e similares, localizados em Americana, afixarem em local visível lista atualizada dos médicos plantonistas, bem como dos responsáveis pelo plantão’ e atribui sanção ao descumprimento das disposições constantes.