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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com emenda, por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, projeto de Lei nº 124/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instituir, no município de Americana, o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

 

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

 

Segundo o parlamentar, o plano deverá ser desenvolvido pelas secretarias municipais de Saúde e de Educação. “As diretrizes serão o treinamento adequado aos profissionais da saúde e da educação, visando identificar situações e comportamentos que se enquadrem no perfil potencial nos casos de suicídio, promoção de palestras, exposição de cartazes, debates em grupo, e outras atividades que visam conscientizar a população sobre eventuais sintomas, e alertando para possível diagnóstico, a serem realizadas”, explicou.

 

Obrigatoriedade do licenciamento

 

Foi aprovado com emenda por unanimidade, o projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Rafael Macris (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no município de Americana dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública ou locados pelo Poder Público.

 

Centro de Orientação Humana São Domingos

 

O projeto de Lei nº 119/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição beneficente Centro de Orientação Humana São Domingos, mediante contrato de concessão de uso, o bem imóvel que especifica foi aprovado em primeira discussão com dezenove votos favoráveis.

 

Piratas Rugby

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, o projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do vereador Rafael Macris, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Piratas Rugby.

 

Veto

 

Foi acatado por dezessete votos favoráveis e um contrário em discussão única o veto total ao projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que assegura prioridade na matrícula nos estabelecimentos de ensino municipal para a criança com deficiência.

 

Comissões

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 21/2017, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento do transporte coletivo, que prorroga por 180 dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 798, de 30 de março de 2017, que constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento no âmbito do transporte coletivo de Americana foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Foi aprovado com emenda por unanimidade em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017,de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para a despoluição da Represa Salto Grande, que prorroga por 90 dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 797, de 30 de março de 2017, que constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para a despoluição da Represa de Salto Grande.

 

Dia do Técnico Industrial

 

O projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que institui o Dia do Técnico Industrial no calendário oficial do município foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final, o projeto de lei nº 138/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5529/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana e institui diretrizes para a arborização urbana. A propositura adequa a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pelo programa “Município Verde-Azul”, criando o conceito de “espaço árvore” para os novos loteamentos a serem implantados no município.

 

Plano de Conservação e Recomposição da Mata Atlântica e do Cerrado

 

O projeto de lei nº 139/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano de Conservação e Recomposição da Mata Atlântica e do Cerrado no município de Americana. O projeto tem como objetivo adequar a legislação vigente e possibilitar o acesso do município a recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, que serão destinados a projetos de recuperação ambiental foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Cobrança de despesas médicas das concessionárias de estradas e rodovias

 

Foi aprovado por dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma abstenção em segunda discussão, o projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Rafael Macris, que obriga as concessionárias de estradas e rodovias a custearem despesas relativas aos atendimentos médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos Serviços de Atendimento aos Usuários das concessionárias.

 

De acordo com a propositura, as concessionárias arcarão com as despesas efetuadas pelo município quando os estabelecimentos públicos municipais de saúde verificarem, diante do estado de saúde apresentado ou da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou acidente, que as vítimas poderiam ter sido transportadas diretamente a uma unidade pública de saúde localizada em cidades mais próximas da ocorrência.

 

Programa de Travessia Preferencial de Pedestres

 

O projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para pedestres nas vias públicas do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

De acordo com a propositura, o objetivo é estimular uma modificação de conduta, tanto de pedestres quanto de condutores de veículos automotores, conscientizar motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia em que não haja instalação de semáforo.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, o projeto de lei nº 140/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº5613/2014,. A propositura altera a lei que dispõe sobre a composição do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Condema).

 

Adiados

 

Recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben, o projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017, de autoria da Mesa Diretora, que referenda relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato da Mesa nº 15, de 20 de fevereiro de 2017, para investigar e apurar fatos ilegais, irregulares, atos e omissões administrativas relacionados com o trabalho de empreiteiras, terceirizados, manutenção e limpeza, compra e venda de sepulturas, determinações judiciais no serviço público prestado no Cemitério do Parque Gramado.

 

O projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do vereador Gualter Amado, que altera o art. 5º da Lei Municipal 2.740/1993, que dispõe sobre a aplicação no município das normas de proteção e combate a incêndio adotadas pelo Serviço de Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Wlademir Martins (PRB).

 

Foi adiado por seis dias a pedido do vereador Thiago Brochi (PSDB), o projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Segunda Sem Carne nas escolas e creches municipais.

 

O projeto de Lei nº 100/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº. 5.327/2012, que institui o Projeto Empresa Amiga dos Animais e autoriza a Prefeitura Municipal de Americana a firmar parceria com a iniciativa privada para manutenção e cuidado de animais permanentes do Parque Ecológico Municipal de Americana Engº Cid Almeida Franco, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Thiago Brochi.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor, o projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui o Programa Americana Consciente no município.

 

O projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do vereador Senhor Gualter Amado, que institui a Semana Municipal da Saúde Ocular no município, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Wlademir Martins.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Maria Giovana (PC do B), o projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Grupo de Proteção Ambiental – GPA, da Guarda Municipal de Americana.

 

O projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções a ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.