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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com onze votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 21/2016, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (Solidariedade), dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias alocarem agentes de segurança privada junto aos caixas eletrônicos durante todo o período em que os terminais estiverem disponíveis ao público.

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é preservar a integridade física dos clientes que utilizam os caixas eletrônicos fora do horário de expediente bancário, quando não há seguranças nas agências.

 

“Tendo em vista o aumento nos índices de criminalidade que envolvem as agências bancárias, e remetendo à imprudência destas em relação ao bem estar ou saúde física daqueles que fazem uso de seus serviços, é que protocolamos este projeto”, aponta na justificativa.

 

Na propositura, Duzzi estabelece que as agências ficam obrigadas a manter serviços de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos localizados no interior dos estabelecimentos bancários, através da implantação de cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante todo o período em que houver disponibilidade para o uso do público, incluindo finais de semana e feriados.

 

O projeto de lei volta à pauta para votação em segunda discussão na sessão ordinária de quinta-feira (12).

 

Selo de acessibilidade

 

O projeto de Lei nº 55/2016, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que dispõe sobre o selo de acessibilidade, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. De acordo com o parlamentar, o objetivo é incentivar as intervenções em prol da acessibilidade oferecendo o selo a estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionem aos usuários a acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação, além de atendimento prioritário às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e idosos.

 

Para terem direito ao selo, os estabelecimentos deverão atender a diversas condições de acessibilidade como assentos adequados, espaços reservados, mobiliário de recepção e atendimento adaptados, serviços prestados por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), disponibilidade de área especial para embarque e desembarque, acesso livre de barreiras e piso tátil, entre outras.

 

Isenção de estacionamento a entidades filantrópicas

 

O projeto de Lei nº 50/2016, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a isenção a entidades filantrópicas no estacionamento Zona Azul, no município de Americana, foi aprovado com doze votos favoráveis e seis ausências, em primeira discussão.

 

Unimed de Santa Bárbara d’Oeste e Americana

 

O projeto de Lei nº 51/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com Unimed de Santa Bárbara d’Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Junta Comercial do Estado de São Paulo

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de adesão com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

 

Dia da Sukyo Mahikari

 

O projeto de Lei nº 40/2016, de autoria do vereador Tonhão do Veteranos (PMDB), que institui o Dia da Sukyo Mahikari, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Honrarias

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 22/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que concede medalha de mérito Princesa Tecelã à equipe de robótica “Red Rabbit” do SESI Americana.

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 23/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que concede título de cidadã americanense a Karla Cristina Martins da Costa.

 

Denominações

 

O projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PR), que denomina “Vitalina de Jesus Boraschi” a Rua 04 do Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina “Rua José Ardito” a Rua 16, localizada no Loteamento Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 44/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina “Rua Jovelino Guatura dos Santos” a Rua 15, localizada no Loteamento Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 45/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina “Rua Débora C. Gaiotti Faccioli” a Rua Catorze, localizada no Loteamento Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 46/2016, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que denomina “Campo Municipal Roni Alessandro Terci” o campo de futebol localizado no bairro São Manoel, ladeado pelas Ruas São Sebastião, São Simão e São Bento, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina “Rua Guilherme Roder” a Rua 09, código 12.072 localizada no Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

O projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que denomina “Avenida Clovis Meneghel” a Avenida 1 do loteamento Industrial 09 de Julho, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Bicicletários

 

Foi aprovado com dez votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 19/2016, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Paulo Chocolate (PR), que autoriza o município a realizar Parcerias Público Privadas para a implantação de estacionamentos para bicicletas ‘Paraciclos e Bicicletários’, em órgãos públicos, praças públicas, espaços de lazer, cultura e esportes, instituições de ensino e outros espaços de grande fluxo de usuários que forem considerados adequados e dá outras providências.

 

Retirado

 

O projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui o programa ‘Saúde Solidária’ de doação de medicamentos no município de Americana.

 

Adiados

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 14/2016, de autoria dos vereadores Téo Feola (PV) e Davi Ramos, que institui o “Prêmio Servidor de Destaque” e dá outras providências, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Téo Feola.

 

O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Adelino Leal.

 

O projeto de Lei nº 20/2016, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano público de Americana, foi adiado por dez dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB).

 

O projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a criação e regulamentação dos ‘Parklets’ no município, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben.

 

O projeto de Lei nº 34/2016, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia, que institui, no âmbito do município de Americana, o “Programa Desembarque Seguro” a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.

 

Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia o projeto de Lei nº 49/2016, de autoria do vereador Valdecir Duzzi, que dispõe sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol.

 

O projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Celso Zoppi.