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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o substitutivo ao projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial em estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

De acordo com a propositura, os estabelecimentos deverão ainda inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a conscientização em relação ao autismo e promover a qualidade de vida das pessoas com TEA.

 

“A medida vem no sentido de promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é assegurado por lei. O projeto apresentado é formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, apontou o vereador.

 

Ainda segundo Odir, a propositura poderá atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno. “Muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. Desta forma, essa intenção torna-se um importante mecanismo de garantia das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado”, acrescenta.

 

Acordo de cooperação com a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 103/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo de cooperação com a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), visando a atuação coordenada desses entes no âmbito da política de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).

 

Protocolo de Intenções da ARES-PCJ

 

O projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do Poder Executivo, que ratifica, em todos os seus termos, a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, foi aprovado em primeira discussão com dezesseis votos favoráveis e uma abstenção.

 

Semana da Arte de Rua

 

O projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que institui a “Semana da Arte de Rua” no calendário oficial de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Na propositura, Brochi estipula que a semana será comemorada anualmente na segunda semana do mês de agosto, seguindo a data de celebração do Dia Nacional das Artes, em 12 de agosto. Deverão ser realizadas atividades que envolvam a arte de rua, inclusive o grafite, abrangendo intercâmbio cultural, exposição, workshop e execução de painéis artísticos, entre outras.

 

Adiados

 

O projeto de Resolução nº 5/2017, de autoria dos vereadores Thiago Brochi e Welington Rezende (PRP), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV).

 

O projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades de saúde da rede pública de Americana, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador Thiago Brochi.

 

O projeto de Lei nº 63/2017,de autoria do vereador Guilherme Tiosso (PRP), que autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Municipal de Apoio aos Animais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

Rejeitado

 

O projeto de resolução nº 3/2017, de autoria dos vereadores Thiago Brochi e Maria Giovana (PC do B), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com onze votos contrários e sete favoráveis. A propositura permitia a votação separada de projetos relacionados em requerimento de tramitação em regime de urgência especial.