---

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma ausência em primeira discussão durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10) o projeto de lei nº 100/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana (PCdoB), que obriga estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.  

 

O projeto prevê que seja informado ao deficiente visual o número da senha fornecida no momento da chegada ao estabelecimento e o momento em que sua senha for chamada para atendimento.

 

De acordo com a parlamentar, o objetivo é garantir a acessibilidade dos cidadãos com segurança e autonomia. “Pessoas com deficiência visual enfrentam diversos problemas referentes à falta de acessibilidade, visto que ao pegarem uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço precisam muitas vezes perguntar a uma terceira pessoa qual número está sendo chamado”, defende.

 

Portas giratórias em agências bancárias

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 132/2019, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB), que altera a lei municipal nº 2.804/1994, que dispõe obriga a instalação de porta de segurança com dispositivo de alarme de detector de metais em estabelecimentos bancários.

 

A proposta dispensa o uso de portas giratórias por agências com caixas eletrônicos recicladores e tesoureiro tipo digital na bateria de caixa, com abastecimento e recolhimento de numerário realizados por empresa de transporte de valores e cujos funcionários não possuam acesso a chaves, senhas, numerário e saldo dos equipamentos.

 

“Há o entendimento de que as portas giratórias não cumprem mais as funções para as quais foram instaladas em agências cujos funcionários não tem mais contato com os numerários, pois com essa nova dinâmica de trabalho o único contato com as cédulas acontece nos caixas eletrônicos, que já estão instalados em áreas onde não há necessidade de passar pelas portas giratórias”, argumentou o autor.

 

Realização de corridas de rua em Americana

 

Foi aprovado com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência em redação final o projeto de lei nº 101/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do município de Americana.

 

Programa “Empresa Amiga da Segurança”

 

O projeto de lei nº 112/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Empresa Amiga da Segurança” em parceria com a iniciativa privada para melhorias na segurança pública no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 128/2019, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que altera a lei municipal nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.

 

Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho

 

O projeto de lei nº 84/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrários em segunda discussão.

 

Rejeitados

 

O projeto de lei nº 144/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera disposições da lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre concessão de honrarias municipais”, foi rejeitado com dez votos contrários e sete favoráveis em redação final.

 

O projeto de lei nº 123/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de imóvel, mediante contrato de concessão de uso, à Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos de Americana, foi rejeitado com seis votos favoráveis, oito contrários e cinco abstenções após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Adiados

 

O projeto de decreto legislativo nº 34/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o “Prêmio Responsabilidade Socioambiental – Etore Delaneza”, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pedro Peol.

 

Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 104/2019, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância.

 

O projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, serviços para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.163/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários.  

 

O projeto de lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias.

 

O projeto de lei nº 119/2019, de autoria da vereadora Fran da Padaria, que altera dispositivo da Lei n.º 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Guilherme Mancini.