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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5) no Plenário Dr. Antônio Lobo, o projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes em espera para atendimento na rede pública de saúde.

 

Segundo o vereador, o projeto tem o objetivo de dar maior publicidade e transparência aos usuários do sistema de saúde da cidade, especificamente daqueles que aguardam o agendamento de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias. “Por meio da divulgação desta listagem, os moradores envolvidos podem acompanhar os encaminhamentos feitos pelos órgãos responsáveis pelos respectivos agendamentos, através do site na internet definido para tal divulgação”, apontou Malheiros.

 

De acordo com a propositura, a listagem relacionará os pacientes que aguardam pelo agendamento de consultas com médicos especialistas, para a realização de exames ou de intervenções cirúrgicas, seja na rede pública de saúde, em entidades conveniadas, ou empresas credenciadas junto à administração municipal. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, que serão representados pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou por outro número de registro adotado para o atendimento na rede pública de saúde.

 

O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (12).

 

Implantação de condomínio de interesse social

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, com emendas, o projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implantação de condomínio residencial vertical de interesse social.

 

Vetos

 

Foi acatado com onze votos favoráveis e sete contrários em discussão única o veto nº 7/2018, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.

 

Foi acatado com onze votos favoráveis, seis contrários e uma ausência em discussão única o veto nº 8/2018, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1/2018, de autoria do vereador Gualter Amado, que institui o Programa ‘Empresa Amiga da Segurança’ e autoriza a Prefeitura Municipal de Americana a firmar parceria com a iniciativa privada para melhorias na segurança pública no município de Americana.

 

Alterações de lei

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 28/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que altera o Decreto Legislativo nº 500/10, que instituiu o ‘Prêmio Destaques Esportivos do Ano’, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Foi aprovado com dez votos favoráveis e seis contrários em primeira discussão, com emendas, o projeto de Lei nº 6/2018, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Léo da Padaria (PC do B), que altera disposições da Lei nº 5.889/2016, que regulamenta a interligação dos imóveis à rede pública de água e esgotos, bem como a drenagem de águas pluviais no município de Americana.

 

Referendo de termo de repactuação

 

Foi aprovado com onze votos favoráveis e seis contrários, com emenda, o projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Poder Executivo, que referenda termo de repactuação de pagamento, mediante parcelamento, celebrado entre o município e a Construtora Estrutural Ltda., tendo por objeto a repactuação de valor referente a contrapartida sobre a obra de construção da Ponte Ivo Macris.

 

Bens patrimoniais da Câmara

 

O projeto de Resolução nº 8/2018, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o desfazimento de bens patrimoniais considerados como inservíveis pertencentes ao ativo permanente da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Semana de incentivo ao parto normal e humanizado

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 56/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que institui a Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro na cidade de Americana.

 

Janeiro Branco

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui no calendário oficial do município de Americana o "Janeiro Branco", mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que altera a Lei nº 4.562/2007, que instituiu a gratuidade de entrada para os profissionais mencionados às sessões de cinema, teatro, shows, eventos culturais e esportivos realizados no município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

Foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Thiago Brochi (PSDB) o projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município àqueles que forem flagrados em espaços públicos, localizados no Município de Americana, consumindo drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal regulamentar, e dá outras providências.