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Aprovado projeto que propõe normas para utilização de postes e retirada de fios inutilizados em Americana

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dez votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 124/2019, de autoria da vereadora Maria Giovana (PCdoB) e do vereador Professor Padre Sergio (PT), que estipula regras para o compartilhamento de postes pelas fornecedoras de energia elétrica com outras empresas. A proposta apresenta também normas para retirada de fios inutilizados que estejam instalados nos postes de vias públicas de Americana.

 

Na proposta, os vereadores determinam que as empresas prestadoras de serviço de fornecimento de energia utilizem os espaços públicos de forma disciplinada, mantendo o alinhamento dos fios e a retirada daqueles inservíveis, com o propósito de preservar a segurança pública prevenindo acidentes, além de evitar a poluição visual.

 

O projeto de lei estipula ainda que as concessionárias deverão respeitar as normas técnicas vigentes para alinhamento dos cabos, observando principalmente a distância mínima de segurança em relação ao solo. Elas serão obrigadas também a notificar as empresas que utilizam os postes para instalação de cabos e equipamentos a respeitarem as normas e promoverem a retirada de fios que não estejam sendo mais utilizados.

 

A propositura será votada em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (12).

 

Mês Março Roxo em defesa das pessoas com epilepsia

 

O projeto de lei nº 151/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que institui no calendário oficial do município de Americana, o mês "Março Roxo", dedicado à defesa dos direitos da pessoa com Epilepsia, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A tribuna livre da Câmara foi utilizada durante a sessão pela presidente da Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia (Aspe), Isilda Sueli Assumpção, para falar sobre a importância do tema.

 

Acordo com a APAE

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 178/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana.

 

Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 156/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Denominação de ruas e áreas públicas

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 150/2019, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que denomina “Maria Aparecida de Campos Machado” a Rua de Servidão (Praia Azul) – Bairro Olho D’Água – Código 25002 (início da Rua Luiz Fornaziero até o final), Americana, Estado de São Paulo.

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 145/2019, de autoria do Poder Executivo, que denomina a área pública que especifica localizada no Bairro Chácara Machado.  

 

O projeto de lei nº 146/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota), que denomina “Antonio Simão de Souza” a rua localizada entre as Ruas Carioba, Rua Paulo Chinelato, Rua Flávio Lopes e Rua Roque Faraone, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.  

 

O projeto de lei nº 147/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que denomina “Professora Loretta Aparecida Tegão Montera” a Rua ‘B’ no Bairro Jardim Nova Aliança, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.  

 

Alterações de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 137/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.136/2018, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Americana.

 

O projeto de lei nº 141/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.

 

Subvenção ao SEARA

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 169/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana – SEARA.

 

Concessões de uso de áreas públicas

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em redação final o projeto de lei nº 133/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização da concessão de uso de área pública ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI e autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a entidade e a ceder parte remanescente da área à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.  

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 143/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão, mediante contrato de concessão de uso, do bem público que especifica, à Associação Fraternidade Guardiões da Imaculada. 

 

O projeto de lei nº 172/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de área pública à Câmara Municipal de Americana, foi aprovado com quatorze votos favoráveis e cinco contrários em segunda discussão.

 

Adiados

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o veto total de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei nº 112/2019, de autoria do vereador Gualter Amado, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Empresa Amiga da Segurança” em parceria com a iniciativa privada para melhorias na Segurança Pública no município de Americana. 

 

O projeto de lei nº 119/2019, de autoria da vereadora Fran da Padaria (PSDB), que altera a Lei n.º 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Guilherme Mancini.   

 

O projeto de lei nº 126/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que cria a Política Municipal para a População em Situação de Rua, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.  

 

O projeto de lei nº 142/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel público municipal à “ASSOCIAÇÃO VINDE A LUZ” foi adiado por vinte e cinco dias a pedido do vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 152/2019, de autoria dos vereadores Rafael Macris e Luiz da Rodaben (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Alfredo Ondas (MDB).

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (Republicanos) o projeto de lei nº 155/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnico-pedagógica e científica com o Centro Brasileiro de Pós Graduação Qualittas Ltda.