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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (8), no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 137/2018, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 2019. O projeto recebeu dez votos favoráveis e oito contrários.

 

As tabelas são utilizadas para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município, servindo como base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A propositura aplica o coeficiente de 4% referente à reposição inflacionária estimada para o ano de 2018. Projeto de lei similar havia sido rejeitado por falta de quorum na semana passada, e a propositura foi reapresentada pelo Poder Executivo com a assinatura de dez vereadores, sendo incluída na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Fissura lábio palatina

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei n.º 112/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio palatina e ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do município de Americana. De acordo com a parlamentar, o objetivo é facilitar a inclusão social dessas pessoas.

 

“Diante da complexidade do tratamento, há necessidade de que o cidadão com Fissura Lábio palatina goze de maior proteção para que possa ser inserido de forma mais digna e humanizada na sociedade, bem como possa ter acesso facilidade ao acesso à saúde e emprego”, defendeu Judith.

 

A tribuna livre da Câmara foi utilizada durante a sessão pela senhora Maria Lia Campos Malatesta, representante de um grupo de mães que reivindicam melhores condições de tratamento para crianças com o problema. “Trata-se de uma anomalia genética que só se descobre no parto. O tratamento é muito demorado e sentimos que os hospitais não estão preparados. A aprovação deste projeto é muito importante para que nossos filhos possam crescer e ter uma vida normal”, disse.

 

Recarga dos cartões de bilhete único

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 59/2018, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que autoriza a recarga dos cartões de bilhete único do sistema de transporte público em diversos comércios em Americana. A propositura autoriza farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes a recarregarem os cartões, com o objetivo de oferecer mais pontos de recarga aos usuários do transporte público.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 124/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.071/2017, que dispõe sobre o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Subvenção a entidades assistenciais

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº116/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de R$ 219.992,00 a entidades assistenciais do município, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

Alteração de leis

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis, em segunda discussão, o projeto de lei nº 122/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 6.033/2017 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana para o período de 2018 a 2021) e nº 6.193/2018 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019).

 

Subsídios dos vereadores

 

O projeto de resolução nº 9/2018, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com onze votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção.

 

Adiados

 

O projeto de resolução nº 10/2018, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a tramitação dos projetos de lei que tratarem do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU ou do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDDI, foi adiado por quarenta dias a pedido do vereador Gualter Amado.

 

O projeto de lei nº 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador autor.

 

O substitutivo ao projeto de lei nº 109/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que dispõe sobre a regularização de edificações, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.

 

O substitutivo ao projeto de lei n.º 166/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a ‘Mostra de Música Canta Americana’, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.

 

Foi adiado por sete dias a pedido do vereador Vagner Malheiros (PDT) o projeto de lei n.º 103/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas por concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, e demais responsáveis.

 

O projeto de lei n.º 113/2018, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por todos os espaços em que possuir torres de energia elétrica em Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.