O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que o autoriza a ceder o uso da área pública localizada próxima ao Mercado Municipal à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário, com uma emenda e uma subemenda na sessão ordinária de hoje (17) da Câmara Municipal de Americana. A área servirá para implantação de estação de embarque e desembarque metropolitano.
As alterações, propostas pelos vereadores Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) e Davi Ramos (PCdoB), tornam a concessão válida por cinco anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período após passar por referendo da Câmara. No projeto inicial, o prazo era indeterminado.
Regime de urgência
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em regime de urgência, o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo para criar a função de “Professor de Creche”. Os cargos serão preenchidos pelos atuais “Auxiliares de Desenvolvimento Infantil”, que concluíram o curso de Magistério ou de Pedagogia, ou vierem a concluir no prazo de cinco anos.
Normas para piscinas
A redação final do projeto de lei de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que “estabelece especificação para piscinas do município foi aprovado por unanimidade. O projeto determina normas, como profundidade máxima e indicações laterais sobre a profundidade, para evitar acidentes e afogamentos e impõe advertências e multas em casos de descumprimento da determinação.
Vaga rápida
Outro projeto de lei de autoria do vereador Oswaldo também foi aprovado por unanimidade, em redação final. Esta proposta dispõe sobre a demarcação de faixa ‘vaga rápida’ para estacionamento de veículos em bancas de revistas no município. O vereador explicou que a medida facilitará a compra de jornais e revistas, incentivando a leitura, o acesso à informação e o comércio no município.
Disque Árvore
Em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Jonas Santa Rosa (PT), que dispõe sobre a criação do ‘Programa Disque Árvore’. O projeto prevê que a prefeitura disponibilize uma muda de árvore para cada morador que solicitar através de uma linha 0800.
Regulamentação de Desmanches
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PDT) e Luiz Antonio Crivelari (PP), que dispõe sobre a regulamentação, instalação e funcionamento de atividades de desmanches, compra e venda de sucatas, de peças usadas e de fios de cobre ou de alumínio no município foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão. O objetivo do projeto é coibir o furto de veículos e de fios de cobre e alumínio, com o aumento das exigências e obrigações para os estabelecimentos que comercializam os materiais.
Doação de medicamentos
O projeto de lei, de autoria da vereadora Lurdinha Ginetti (PDT), que altera a legislação atual sobre a doação de medicamentos no município, determinando que todos os medicamentos sejam entregues nas Farmácias Comunitárias, foi aprovado por unanimidade.
Poder Executivo
O projeto de lei de autoria do Poder Executivo que o autoriza a integrar o Consórcio Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções de Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia foi aprovado, com uma emenda aditiva proposta pelo Executivo, por 11 votos favoráveis e uma ausência.
Votações adiadas
O projeto de lei de autoria do vereador Diego De Nadai (PV), que autoriza a Prefeitura Municipal de Americana a instituir o Conselho Municipal dos Contribuintes, estava em primeira discussão na pauta e teve a votação adiada para a próxima sessão por pedido de vistas do autor.
O projeto de lei, proposto pelo vereador Diego De Nadai, que autoriza o Poder Executivo a permitir o fechamento de ruas ou trechos de ruas sem saída foi retirado da pauta após o segundo pedido de vistas da vereadora Lurdinha Ginetti (PDT). 
O  projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o sistema tributário do município, redefinindo o preço dos serviços para atividades de planos de saúde e de cooperativas do mesmo segmento, foi retirado da pauta após sofrer o primeiro pedido de vistas do vereador Celso Zoppi (PT).