A Câmara de Americana constituiu ontem (15/09), após aprovação de Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência durante a sessão ordinária, uma Comissão Especial de Estudos para aprimoramento da Lei nº 3.602/2001, que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular no município.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, atende ao Requerimento nº 1214/2005 do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o “Kim” (PDT), aprovado pelos vereadores no mês passado. Segundo a justificativa do Projeto, a necessidade de alterar a legislação municipal vigente se dá ao fato da Lei limitar a instalação “desenfreada” de torres de telefonia e, “hoje, devido ao monitoramento constante nas emissões de radiação, reuni-se condições favoráveis para traçar um Plano Diretor que discipline adequadamente a instalação desses equipamentos no município”, explicou o vereador.
A “Comissão Mista de Estudos”, composta por representantes do Poder Legislativo e Executivo, é formada pelos vereadores Kim, Flávio Biondo (PSB) e Jonas Santarosa (PT), além de Lenita Secco, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Antonio Donizete Borges, da Secretaria de Saúde, Walderci Cândido, da Secretaria de Planejamento e Controladoria e Cícero Aparecido Moura Jesus, da Secretaria de Meio Ambiente. A comissão deverá promover um amplo debate sobre o assunto.