---

 

A Câmara Municipal de Americana irá promover a capacitação de servidores para prestar atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais) a pessoas surdas ou com deficiência auditiva que procurem o Legislativo. O projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre o atendimento em Libras na Casa foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Luiz da Rodaben (PP), o objetivo é ampliar a acessibilidade da população na busca pelos serviços públicos, atendendo à legislação federal. “A principal dificuldade enfrentada pelas pessoas com deficiência auditiva no acesso ao poder público diz respeito à comunicação com os servidores e funcionários responsáveis pela prestação dos serviços. Não resta dúvidas da necessidade de se dar atendimento diferenciado e prioritário às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na Câmara Municipal de Americana, em cumprimento com a legislação”, comentou.

 

O projeto estipula que a Câmara deverá capacitar, no mínimo, cinco por cento de servidores com capacitação básica em Libras. Já estão em andamento no legislativo americanense estudos para a disponibilização de intérprete de Libras nas transmissões de sessões ordinárias, solenes e audiências públicas através da TV Câmara.

 

Visita oficial do prefeito de Santa Bárbara d’Oeste

 

A sessão ordinária desta quinta-feira contou ainda com a visita oficial do prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Denis Andia. O chefe do Executivo barbarense saudou os vereadores e falou sobre a importância do trabalho conjunto entre as cidades vizinhas para o desenvolvimento econômico da região.

 

Estrutura funcional da Fusame

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 45/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão, na estrutura da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana).

 

O objetivo do projeto é adequar o quadro de servidores da Fusame a decisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucionais os cargos de comissão criados pela lei municipal nº 3.407/2000.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 111/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 6.125/2017, que revisa o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Americana, foi aprovado em primeira discussão com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

 

Reembolso ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

 

O projeto de lei nº 30/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse, a título de reembolso, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, na forma que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Convênio com o Banco do Brasil

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 31/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Banco do Brasil S.A., tendo por objeto a troca de informações, por meio magnético, sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

 

Denominação de praça

 

O projeto de lei nº 40/2019, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina “Praça Coro Santo Antônio de Americana” área pública localizada entre as ruas Antonietta Bertini Cordenonsi, Alcides Lázaro e Via Projetada (Parque Primavera), no bairro Chácaras Mantovani, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Botão do pânico

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 38/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a diretores e coordenadores das escolas municipais de Americana o dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico”. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

De acordo com a proposta, o dispositivo deverá estar ligado a um alarme na central de atendimento da Guarda Municipal de Americana, que deslocará a quantidade de viaturas necessárias para o atendimento da ocorrência, em caráter de urgência e emergência. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é instituir medida de segurança preventiva nas escolas municipais, conferindo proteção aos professores, alunos, pais e funcionários.

 

Desafetação de área

 

O projeto de lei nº 39/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação da área que especifica, remanescente de desapropriação para abertura de vias públicas, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiado

 

O projeto de lei complementar n.º 1/2019, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que condiciona a aprovação de novos loteamentos, condomínios, desmembramentos e desdobro para fins residenciais no município de Americana, conforme dispõe o inciso X do art. 4º da Lei Orgânica, à capacidade de captação, tratamento, reserva e abastecimento de água, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.