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A Câmara Municipal de Americana realiza no dia 05 de agosto, a partir das 19h, uma audiência pública online para discussão do projeto de lei nº 80/2019 e emendas. A propositura, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o regulamento da Área de Proteção Ambiental de Americana (Apama), também conhecida como Pós-Represa. A TV Câmara transmite ao vivo pelo site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

 

O projeto contempla o zoneamento, os usos, a ocupação, o parcelamento do solo e a orientação para a elaboração e implantação dos planos de manejo, com o objetivo de estabelecer regras para o desenvolvimento sustentável da região, resguardando princípios de garantia da função econômico-social do território e de recuperação e preservação do patrimônio ambiental.

 

O tema já foi discutido com a sociedade civil em quatro audiências públicas realizadas em 2019 e tinha seu debate final programado para duas audiências agendadas para os meses de março e abril, mas a impossibilidade de realização de eventos com público por causa da pandemia de Covid-19 forçou o cancelamento das reuniões.

 

A audiência pública do dia 05 de agosto será online, com transmissão ao vivo pela TV Câmara através do site oficial e redes sociais do legislativo (Facebook e Youtube). A população pode participar enviando dúvidas, sugestões e comentários para o e-mail apama@camara-americana.sp.gov.br, ou então acessando a página especial sobre a APAMA no site da Câmara. Caso a cidade de Americana esteja nas fases laranja ou amarela do Plano São Paulo, a população poderá participar presencialmente, cumprindo-se as regras de redução da capacidade do Plenário, distanciamento entre os presentes e uso obrigatório de máscaras.

 

A audiência será comandada pelo presidente da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento do PDDI e do PDFU da Câmara, vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, e deverá contar com a presença de representantes do Poder Executivo, como o secretário municipal de Planejamento, Ângelo Marton, para responder aos questionamentos.

 

Emendas

 

Uma nova emenda que compila pontos novos com as alterações anteriormente apresentadas pelos vereadores, já discutidas nas audiências públicas anteriores, também será debatida.

 

Alguns dos pontos da nova emenda:

 

- Foi criada a Zona de Interesse Turístico, com o objetivo de desenvolver atividades sustentáveis para geração de emprego e renda voltadas para o lazer, entretenimento e institucionais.

 

- A represa de Salto Grande, parte integrante da APAMA, recebeu regras para uso das embarcações.

 

- Considerando que nas Zonas Mistas – ZM é o único zoneamento com permissão para a verticalização, foram definidas regras mais rígidas em relação ao PDFU – Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico usado para a MPU – Atual Perímetro Urbano do Município, para conter o alto adensamento dos eventuais empreendimentos verticais.

 

- O Conselho Consultivo para obter maior representatividade nos processos decisórios recebeu mais dois integrantes, do DAE e outro do CRT.

 

- As APPs mínimas de córregos com menos de 10,00m passou de 45,00 m para 50,00 m, sendo que pelo Código Florestal o mínimo é de 30,00m.

 

- Define prazos para os proprietários dos imóveis que não apresentarem estudos ambientais.

 

- Na ausência de rede de esgotos as edificações deverão atender às especificações previstas pela ABNT.

 

Informações

 

Para mais informações sobre o projeto e consulta às emendas apresentadas, acesse a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPublicas. Comentários, dúvidas e sugestões sobre o projeto podem ser encaminhadas através do e-mail apama@camara-americana.sp.gov.br

 

22/07/2020