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A Câmara Municipal de Americana realiza na quarta-feira (5), a partir das 19h, uma audiência pública online para discussão do projeto de lei nº 80/2019 e emendas. A propositura, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o regulamento da Área de Proteção Ambiental de Americana (Apama), também conhecida como Pós-Represa. A TV Câmara transmite ao vivo pelo site oficial, redes sociais (Facebook e Youtube) e pela RPTV (canal 8 da NET).

 

O tema já foi discutido com a sociedade civil em quatro audiências públicas realizadas em 2019 e tinha seu debate final programado para duas audiências agendadas para os meses de março e abril, mas a impossibilidade de realização de eventos com público por causa da pandemia de Covid-19 forçou o cancelamento das reuniões.

 

A audiência será comandada pelo presidente da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento do PDDI e do PDFU da Câmara, vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (Solidariedade), e deverá contar com a presença de representantes do Poder Executivo, como o secretário municipal de Planejamento, Ângelo Marton, para responder aos questionamentos.

 

Participação popular garantida

 

Como Americana permanece na fase laranja do Plano São Paulo de reabertura, a audiência pública não poderá contar com a presença de público no plenário da Câmara. A participação popular, contudo, está garantida, podendo ser feita de três formas:

 

- Enviando dúvidas, sugestões e comentários para o e-mail apama@camara-americana.sp.gov.br

 

- Acessando a página especial sobre a APAMA no site da Câmara e preenchendo o formulário para enviar sua mensagem (https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPublicas).

 

- Participando ao vivo por videoconferência. Para isso, é necessário acessar o link que será disponibilizado na página especial da APAMA usando um celular, notebook ou computador com webcam. As pessoas que participarem da videoconferência irão se inscrever para o uso da palavra, da mesma forma que acontece nas sessões presenciais.

 

O projeto

 

O projeto contempla o zoneamento, os usos, a ocupação, o parcelamento do solo e a orientação para a elaboração e implantação dos planos de manejo, com o objetivo de estabelecer regras para o desenvolvimento sustentável da região, resguardando princípios de garantia da função econômico-social do território e de recuperação e preservação do patrimônio ambiental.

 

Uma nova emenda que compila pontos novos com as alterações anteriormente apresentadas pelos vereadores, já discutidas nas audiências públicas anteriores, também será debatida.

 

Alguns dos pontos da nova emenda:

 

- Foi criada a Zona de Interesse Turístico, com o objetivo de desenvolver atividades sustentáveis para geração de emprego e renda voltadas para o lazer, entretenimento e institucionais.

 

- A represa de Salto Grande, parte integrante da APAMA, recebeu regras para uso das embarcações.

 

- Considerando que nas Zonas Mistas – ZM é o único zoneamento com permissão para a verticalização, foram definidas regras mais rígidas em relação ao PDFU – Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Urbanístico usado para a MPU – Atual Perímetro Urbano do Município, para conter o alto adensamento dos eventuais empreendimentos verticais.

 

- O Conselho Consultivo para obter maior representatividade nos processos decisórios recebeu mais dois integrantes, do DAE e outro do CRT.

 

- As APPs mínimas de córregos com menos de 10,00m passou de 45,00 m para 50,00 m, sendo que pelo Código Florestal o mínimo é de 30,00m.

 

- Define prazos para os proprietários dos imóveis que não apresentarem estudos ambientais.

 

- Na ausência de rede de esgotos as edificações deverão atender às especificações previstas pela ABNT.

 

Informações

 

Para mais informações sobre o projeto e consulta às emendas apresentadas, acesse a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPublicas. Comentários, dúvidas e sugestões sobre o projeto podem ser encaminhadas através do e-mail apama@camara-americana.sp.gov.br