A Câmara Municipal de Americana realiza nesta terça-feira (16), a partir das 19 horas, no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, a quarta audiência pública para discussão de projetos de lei que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e leis complementares ao plano. No total, serão discutidos sete projetos de lei em cinco audiências públicas, que se estendem até o final do mês de agosto.
Na audiência que acontece hoje, serão discutidos o projeto de lei nº 40/2011, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), que estabelece normas urbanísticas para a instalação de postos de abastecimento e de prestação de serviços a veículos automotores no município, e o projeto de lei nº 119/2011, que dispensa o pagamento da contrapartida financeira relativa à outorga onerosa do direito de construir para as edificações ou benfeitorias destinadas aos estacionamentos de veículos na região central da cidade, de autoria do mesmo parlamentar.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto de lei nº 40/2011 é estabelecer requisitos mínimos para a instalação dos postos de abastecimento e prestação de serviços. “Faz-se necessária à discussão desse projeto em audiência pública, tendo em vista que, após a revogação da Lei nº 3.155/98, pela Lei 5.012/2010 que dispõe sobre o Uso do Solo no município, não houve qualquer normatização da referida atividade que, por suas peculiaridades, necessitam de regulamentação própria”, explica Crivelari.
Em relação ao projeto de lei nº 119/2011, Crivelari explica que objetivo principal da propositura é incentivar a implantação de estacionamentos em áreas pertencentes à Zona de Uso Misto Central (ZMC) do município, pois dessa forma proporcionaria mais comodidade, facilidade ao cidadão e, consequentemente, fomentaria as atividades comerciais do município. “Com o aumento crescente de veículos em circulação, existe a necessidade urgente de medidas que possibilitem e incentivem uma melhor organização para o mesmo, visando sempre o bem estar da coletividade”, relata.
A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, pelos canais 4 da NET Digital e 96 da NET convencional.
Confira o calendário:
23 de agosto (terça-feira), às 19 horas.
Projeto de lei nº 224/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Inclui como empreendimento de alto impacto as malhas férreas e determina que o prazo para consulta dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser ampliado para 60 dias, cabendo ao Poder Executivo a realização de audiências públicas neste período.
Projeto de lei nº 225/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Determina que o prazo para consulta dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser ampliado para 60 dias, cabendo ao Poder Executivo a realização de audiências públicas neste período.
Projeto de lei nº 118/2011 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) - Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Americana o Programa de Inclusão Social denominado “Bolsa Moradia Digna”, conforme especifica e dá outras providências.
Assessoria de Comunicação