A Câmara Municipal de Americana irá realizar no dia 06 de dezembro, a partir das 19h, uma audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que cria o orçamento impositivo municipal. A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida do orçamento do município deverá ser aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento. Metade deste montante – ou 0,15% do orçamento – deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

A audiência acontece no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

De acordo com o vereador Vagner Malheiros, autor do projeto, o objetivo da proposta é regulamentar no município o mecanismo do orçamento impositivo, já em execução no Congresso Nacional, e democratizar a destinação dos recursos, possibilitando a execução de ações que foram pedidas diretamente pela população.

“Os vereadores conhecem as necessidades do município, pois circulam pelos bairros, ouvem e veem as dificuldades dos moradores. As emendas propostas pelos parlamentares terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos cidadãos e conhecem as realidades locais”, defende.

Se aprovado, o orçamento impositivo resultará num investimento direto anual de cerca de R$ 3 milhões em ações sugeridas pelos vereadores. Tomando como base a receita corrente líquida apresentada pelo Poder Executivo durante a última audiência pública de prestação de contas das metas fiscais (referente ao segundo quadrimestre de 2022), que foi de R$ 1.042.290.058,63, seriam aprovadas emendas parlamentares num total de R$ 3.126.870.18 – sendo que metade deste valor, ou R$ 1.563.435,09, deveria obrigatoriamente ser investido na área da saúde.

“É o momento oportuno de acrescentarmos novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades. A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional sobre o tema, este projeto está em sintonia com os interesses da população”, acrescenta Malheiros.   

Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/OrcamentoImpositivo .