O vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolou nesta quarta-feira (18) na Secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado nas farmácias e estabelecimentos do gênero, do município.
De acordo com a propositura, os estabelecimentos deverão afixar em lugares visíveis, cartazes informativos e um recipiente apropriado para colocação dos medicamentos e afins. “O objetivo do projeto de lei é disciplinar o devido descarte dos resíduos da saúde, para que os mesmos não sejam despejados em aterros sanitários, provocando a contaminação do solo, bem como do lençol freático”, frisou Chiconi.
Na justificativa o parlamentar cita que a matéria apresentada obteve parecer favorável do IBAM (Instituto Brasileiro da Administração Municipal), uma vez que visa criar um procedimento operacional a fim de fazer cumprir a Resolução Conama nº 283/2001. “Tivemos o cuidado de solicitar junto ao IBAM um parecer sobre essa matéria, e felizmente a resposta foi positiva, sendo o projeto de lei considerado constitucional e legal”, conclui o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.