O presidente da Câmara Municipal de Americana, Reinaldo Chiconi (sem partido), protocolou, na tarde de hoje (06/05), Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que sejam flagrados comercializando combustível adulterado em Americana.
“A luta pela qualidade dos combustíveis vem sendo desenvolvida há mais de seis anos na cidade e o projeto tem por objetivo criar condições municipais para acelerar essa punição no âmbito local, com base em documentos oficiais comprobatórios da prática infracional, conforme Lei Estadual aprovada recentemente”, argumenta Chiconi.
De acordo com o documento, após constatada a infração - comercialização de combustível adulterado – por meio de laudo técnico da ANP (Agência Nacional do Petróleo) ou entidade credenciada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores, o Poder Público determinará instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado.
No projeto consta ainda que, após a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a prefeitura deverá remeter cópias de todos os documentos e do processo administrativo, no prazo de cinco dias, ao Ministério Público Estadual. O órgão tem o poder, se for o caso, de mover ação penal contra os responsáveis pelo “ato ilícito”.
“O estabelecimento e seus sócios que tiverem o alvará de funcionamento cassado devido à infração, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos”, finaliza o vereador.