O vereador Paulo Chocolate (PSB) protocolou ontem (10) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis alugados para templos religiosos e entidades assistenciais do município. Chocolate havia apresentado outro projeto sobre o tema, no final do mês de março, que determinava a isenção do imposto apenas aos imóveis locados por igrejas. O projeto anterior foi retirado da tramitação pelo autor.
O vereador explicou que o principal objetivo da nova proposta é autorizar a isenção também aos prédios alugados ou cedidos a entidades assistenciais em atividade no município há, no mínimo, seis meses. No projeto, o vereador explica que o benefício é assegurado pela Constituição Federal, no entanto, a isenção é concedida apenas aos imóveis de propriedade da instituição religiosa ou entidade.
O projeto determina que a isenção será suspensa caso o beneficiário subloque ou dê outra finalidade ao imóvel. O benefício também será cancelado se houver descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista na legislação vigente ou se for apurado que o pedido para isenção foi feito com documentos não idôneos ou com informações falsas.