Câmara Municipal de Americana

O vereador Paulo Chocolate (PSB) protocolou hoje (28) um projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis alugados ou cedidos a templos religiosos no município de Americana.
“O benefício é assegurado pela Constituição Federal, no entanto, a isenção é concedida apenas aos imóveis de propriedades da instituição religiosa. A minha proposta é estender a isenção aos prédios alugados aos cedidos, que também têm direito ao benefício”, explicou Chocolate.
O projeto determina que a isenção será suspensa caso o beneficiário subloque ou dê outra finalidade ao imóvel. O benefício também será cancelado se houver descumprimento de qualquer obrigação acessória prevista na legislação vigente ou se for apurado que o pedido para isenção foi feito com documentos não idôneos ou com informações falsas.

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Publicado em: 28 de março de 2007

Publicado por: Assessoria de Comunicação

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Categoria: Notícias da Câmara