Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de lei e um projeto de resolução durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

Esta foi a última sessão ordinária da 18ª Legislatura. Ao final da sessão, os vereadores realizaram a introdução da placa alusiva ao período de 2021 a 2024 na Galeria de Legislaturas da Câmara Municipal de Americana.

Alterações no Regimento Interno da Câmara

O projeto de resolução nº 3/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com treze votos favoráveis, três contrários, uma abstenção e uma ausência, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Dentre as alterações propostas pelo projeto está a exigência de que requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas devem possuir a assinatura de, ao menos, sete vereadores. Outra proposta é que requerimentos e moções que os vereadores desejem incluir na pauta do Expediente da sessão em andamento em regime de urgência também devam receber ao menos sete assinaturas.   

Alteração de decreto legislativo

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 31/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 8º do Decreto Legislativo nº 913/2019. A alteração extingue, a partir de 06 de janeiro de 2025, dois cargos de assessor adjunto I constantes no Quadro de Cargos em Comissão de Natureza Gerencial, Administrativa e Assessoramento Técnico e Jurídico da Câmara Municipal de Americana.

Denominação de rua

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão com emenda, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 119/2024, de autoria do vereador Capitão Quintanilha (sem partido), que denomina “Dr. Pedro Carlos Strikis” o sistema de Lazer 02, cadastro número 30.0048.0030.0000 localizado no bairro, Jardim Quinta dos Romeiros.

Título de cidadão americanense

O projeto de decreto legislativo nº 30/2024, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que concede título de cidadão americanense ao senhor Vitor Fernandes, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 118/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta do município. De acordo com o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo gerenciar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias e de precatórios judiciais.

“A gestão centralizada do pagamento de dívidas, especialmente no que diz respeito aos precatórios, traz uma série de benefícios para a administração pública municipal, aprimorando o acompanhamento, a previsibilidade, o controle do fluxo financeiro e emissões de certidões a nível municipal”, explicou o Executivo na justificativa do projeto.

A 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Americana tomará posse em solenidade a ser realizada no dia 1º de janeiro de 2025, às 16h, no Teatro Municipal “Lulu Benencase”. No mesmo dia, logo em seguida, a Câmara realiza a sessão de eleição da Mesa Diretora e definição de lideranças e comissões para o biênio 2025-2026, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. A primeira sessão ordinária acontece no dia 21 de janeiro, após o recesso parlamentar.