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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Uma propositura foi retirada de tramitação a pedido da vereadora autora.

 

 

Parque Ecológico

O projeto de lei nº 37/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal n° 5.838/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. O projeto trata da transferência do Parque Ecológico Municipal, que deixa de ser administrado pela secretaria de Cultura e passa a ser gerenciado pela secretaria de Meio Ambiente.

Legislação mais rígida com anúncios enganosos em postos de combustíveis de Americana

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei n° 22/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Brochi (sem partido), e do vereador Silvio Dourado (PL), que altera duas leis municipais que tratam da divulgação de informações referentes a preços de combustíveis em Americana e da cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos e empresas que adulterarem ou fraudarem bombas de combustíveis.

 

A proposta estabelece que os anúncios de preços promocionais deverão ser, pelo menos, 25% menores que aqueles contendo a informação do valor real do produto. A divulgação ostensiva de preços praticados apenas em dias e horários específicos, que confundam o consumidor sobre o preço real praticado, também serão proibidos.

 

Outra alteração pretendida pelos parlamentares através do projeto é a possibilidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, podendo ser feito através do órgão de defesa do consumidor (Procon). Caso o posto de combustível optar por exibir determinada marca comercial e vender combustível de outro fornecedor, sem avisar claramente o consumidor na bomba específica, também poderá ter o alvará cassado.

Além disso, os estabelecimentos e empresas do ramo de combustíveis instalados em Americana que comprovadamente adulterarem e/ou praticarem fraude metrológica em bombas de abastecimento de combustível terão os alvarás de funcionamento cassados.

Arte na Orla

 

Foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 25/2023, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui o Programa Arte na Orla, voltado à difusão de artesanato na Praia dos Namorados.

 

Convênio com a FIDAM

 

Foi aprovado por dezessete votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão o projeto de lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio e concessão de benefícios fiscais à FIDAM - Feira Industrial de Americana.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.160/2018, que denomina Alferes Lowchinovscy a via pública localizada entre as glebas A1A1 e A1A1B do bairro São Jerônimo.

 

Retirado

 

O projeto de lei nº 14/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que instituía parâmetros gerais de política pública para capacitação e formação continuada para fiscais que atuam na proteção e bem-estar animal no município de Americana, foi retirado de tramitação a pedido da autora.