A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização da aplicação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 4.871, de 18 de setembro de 2009, protocolou nessa terça-feira (16) requerimento em que solicita a realização de audiência pública para discutir o Regime Estatutário dos servidores públicos de Americana, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e a elaboração do plano de carreira.
A comissão composta pelos vereadores Divina Bertalia (PDT), Celso Zoppi (PT), Paulo Chocolate (PSC), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Valdecir Duzzi (PSDB) foi constituída após a aprovação da Lei n.º 4.871, de 18 de setembro de 2009, que criou os quadros de funções e cargos em comissão, de nomeação, exoneração e designação em confiança no quadro funcional da administração municipal.
“O propósito é abrir o debate. Estamos solicitando que as secretarias de Administração e Negócios Jurídicos apresentem o material referente ao assunto, bem como notifiquem, através de propaganda institucional, todos os servidores públicos municipais, inclusive das autarquias e fundação, para que participem da audiência”, afirmam no documento.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores durante a sessão ordinária de quinta-feira (18).
Assessoria de Comunicação