O vereador Capitão Crivelari (PP) protocolou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei em que autoriza o Poder Executivo a incentivar o pagamento dos débitos referentes ao reembolso de bolsas de estudos com a Prefeitura Municipal de Americana mediante a concessão de remissão de débitos.
De acordo com o autor, o objetivo da proposta é apresentar uma solução mais adequada aos bolsistas que ainda não conseguiram pagar seus débitos junto à Prefeitura Municipal de Americana, cuja dívida é decorrente do reembolso das bolsas de estudos em que os parcelamentos firmados com a Administração tornaram-se superiores à capacidade de pagamentos dos beneficiados.
O projeto prevê que os débitos citados poderão ser pagos à vista ou parcelados em até sessenta parcelas, com remissão de 100% nos juros e na multa cobrados, em virtude da inadimplência das obrigações decorrentes do contrato de concessão de bolsa de estudos.
Na justificativa do projeto, Crivelari lembra que a Lei nº 4.839/2009, que autoriza a instituição do Programa de Pagamento Incentivado no Município de Americana, foi estendida também para reembolso de bolsas de estudos, com redução de 90% para pagamento à vista e de 50% para parcelamento, com as parcelas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 0,5% ao mês.
“Após analisar juntamente à Assessoria Especial Legislativa desta Casa quais foram os principais problemas referentes à inadimplência dos bolsistas, chegamos à conclusão de que o parcelamento proposto pela citada lei não oferecia condições de pagamentos para todos os bolsistas”, afirma o vereador. Crivelari argumenta que, por este motivo, apresenta a proposta de uma remissão de 100% nos juros e nas multas. “Nos casos em que o processo esteja na fase de execução fiscal, propomos também que sejam oferecidos os mesmos benefícios com relação aos honorários advocatícios e demais despesas acessórias”, complementa.
Crivelari explica que, durante análises e discussões com vários bolsistas inadimplentes, foi possível perceber que muitos deles fizeram parcelamentos e reparcelamentos das dívidas. “No entanto, devido ao fato de o montante a ser parcelado estar, na maioria das vezes, acima da capacidade financeira dos devedores, eles acabavam deixando de pagar as parcelas”, informa o parlamentar. “Essa situação gerou significativo acréscimo no saldo devedor, principalmente por causa das multas e juros e vencimentos antecipados das demais parcelas, em virtude dos atrasos nos pagamentos”, completa.
“Sendo assim, acreditamos que através deste projeto poderemos proporcionar uma nova oportunidade para os devedores, desta vez em melhores condições financeiras para quitarem suas dívidas com a Prefeitura Municipal, tomando-se o cuidado de zelar pelo valor principal da dívida corrigida monetariamente”, finaliza o autor.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação