O vereador Capitão Crivelari (PSD) protocolou nesta terça-feira (3) projeto de lei em que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para que policiais militares possam desempenhar algumas funções com o objetivo de cobrir possíveis deficiências que existam no município relacionadas à fiscalização, a chamada “atividade delegada”.
Na justificativa do projeto, Crivelari ressalta a necessidade da conjunção de esforços das diferentes esferas do Poder Público em benefício da população. “Com relação ao poder de polícia, essa necessidade também se faz presente. Não no sentido de maior poder de repressão, mas de permitir melhores condições de segurança pública aos cidadãos”, defende.
De acordo com o vereador, o policial empregado nesta atividade de interesse do município fará uma espécie de “bico” autorizado. “Dessa forma, ele estará desempenhando uma função, no horário de folga, com todas as garantias e prerrogativas exigidas por lei”, explica Crivelari. “A experiência já foi colocada em prática com sucesso em São Paulo. A tendência é que a ‘atividade delegada’ seja implantada em todo o estado de São Paulo. Estamos trabalhando para que Americana possa contar com mais esse avanço na Segurança Pública”, argumenta Crivelari.
O vereador destaca ainda que a elaboração do projeto contou com a colaboração do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I). A proposta será encaminhada às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação