Câmara Municipal de Americana

O vereador Davi Ramos (PC do B) reuniu-se na terça-feira (24) com moradores da região do bairro Praia Azul para discutir sobre o projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre a regularização de edificações em Americana.
Durante a reunião, o parlamentar explicou aos moradores o conteúdo da proposta. “O projeto de lei vai permitir aos proprietários regularizar as construções para conseguir a documentação definitiva do imóvel”, destacou Ramos. “Na região da Praia Azul, esse problema ainda é mais grave pelo fato do loteamento ser antigo, de 1949”, completou.
Pela proposta em tramitação na Câmara, as edificações irregulares, concluídas ou em construção até a data da publicação da lei, situadas em qualquer zona de uso, poderão ser regularizadas. O pedido de regularização de edificações, no entanto, só será aprovado se o interessado promover o recolhimento de todas as multas e tributos vencidos, em dívida ativa ou não, relacionados ao imóvel, além de uma multa no valor de 30% sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente à construção.
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 25 de junho de 2014

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Categoria: Notícias da Câmara

Davi Ramos discute projeto de regularização de edificações com moradores da Praia Azul

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