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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Cinco proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltam a discussão e votação nas próximas semanas, e uma foi retirada de tramitação a pedido do vereador autor.

 

Normas para a instalação de torres de transmissão

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 71/2017,de autoria de diversos vereadores, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no município de Americana.

 

A propositura adequa a legislação municipal às regras contidas nas leis federais e estabelece procedimentos a serem cumpridos para o licenciamento de estações de radiocomunicação. O projeto aborda a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações, de forma a preservar as pessoas e o meio ambiente local.

 

Parceria com o Museu da Imagem e do Som

 

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 64/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de parceria com a Associação do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, responsável pela gestão do Museu da Imagem e do Som (MIS), para o desenvolvimento de atividades no âmbito do audiovisual que integrarão o projeto “Pontos MIS”.

 

O projeto tem como objetivo democratizar o acesso ao cinema pelo estado de São Paulo, a fim de contribuir para a formação de plateias, a difusão de filmes e o estímulo à produção local, tendo como principal base obras audiovisuais e atividades complementares.

 

Convênio com o Governo Federal

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 72/2017,de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Denominação de rua

 

O projeto de Lei nº 70/2017,de autoria do vereador Odair Dias (PV), que denomina Pedro Waldomiro Bissi a Rua Dois, localizada entre a Rua Sete de Setembro e Avenida Brasil, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Subvenção à Aephiva

 

O projeto de lei nº 81/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana (AEPHIVA), foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Definição de pequenos valores decorrentes de decisões judiciais

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário o projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Poder Executivo, que define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

 

Alterações de lei

 

O projeto de Lei nº 44/2017,de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.078/1997, que cria o Conselho Municipal de Cultura, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A propositura exclui a Câmara Setorial de Patrimônio Histórico da composição do conselho.

 

O projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que altera a Lei Municipal nº 5.717/2015, que disciplina a realização de audiências públicas no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Utilização de sanitários e fraldários em estabelecimentos de grande circulação

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que dispõe sobre a utilização de sanitários e fraldários em estabelecimentos de grande circulação de pessoas. Na propositura, o parlamentar estabelece que shoppings centers, hipermercados, cinemas, teatros privados, centros comerciais, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos de caráter privado com grande circulação pública deverão disponibilizar ao menos um móvel trocador de fraldas destinado aos consumidores.

 

Atividades em cruzamentos que ofereçam perigo ao trânsito e pedestres

 

Foi aprovado em redação final com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção o projeto de Lei nº 38/2017, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que proíbe a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 34/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP).

 

O projeto de Lei nº 40/2017,de autoria do vereador Juninho Dias (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público afixarem painéis informativos nos pontos de ônibus do município, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).

 

O projeto de Lei nº 43/2017,de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades de saúde da rede pública de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pedro Peol (PV).

 

O projeto de Lei nº 47/2017,de autoria dos vereadores Juninho Dias, Judith Batista (PDT), Odir Demarchi e Thiago Martins, que altera a Lei Municipal 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.

 

O projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que institui a “Semana da Arte de Rua” no calendário oficial do município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.